"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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UnaReg se reúne com Casa Civil para tratar da Medida Provisória que cria a ANM e Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras
Publicado em: 22/11/2017

Na segunda-feira, 13/11, o presidente da UnaReg, Thiago Botelho, se reuniu com o subchefe de Análise e Acompanhamento da Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys e com o assessor, Rodrigo Rodrigues, para debater o relatório da Medida Provisória nº 791, de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o PL 6621/2016, que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras.


Sobre a MP da ANM, a UnaReg demonstrou apoio à criação da nova autarquia especial, em especial pela incorporação de instrumentos modernos de governança, permitindo a autonomia do órgão regulador, afastando assim a ingerência política. Por outro lado, apresentou preocupação apresentou preocupação acerca da vedação a cargos na direção da ANM para servidores que previamente ocuparam cargos de direção em sindicatos. Outra preocupação apontada foi a proposição ser utilizada para possibilitar o provimento derivado de cargos nas carreiras das agências reguladoras, apesar da reiterada jurisprudência do STF quanto a matéria (vide RE 759.518-RG, RE 167.635, e ADI 114).

Sobre o PL 6621/2016 (Lei Geral das Agências), foi confirmada a expectativa de início da tramitação ainda este ano. Na reunião, houveram pontos de convergência e divergência acerca do tema.
Os pontos convergentes entre a Casa Civil e a Associação são:
1) Aumento da autonomia das Agências Reguladoras;
2) Vinculação das questões administrativas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão;
3) Estruturação de um plano de capacitação específico e continuado para os servidores das Agências
Reguladoras.

As divergências se devem à recomposição salarial, uma vez que a diretriz do Governo é de não tratar destas questões neste momento. Apesar de demonstrarmos o baixo impacto orçamentário para resolução dos problemas de remuneração dos servidores do quadro efetivo e do elevado superávit das Agências Reguladoras, os representantes da Casa Civil insistiram que não há espaço para tratar de recomposição salarial. Por fim, mesmo com divergências entre as partes acerca do projeto, o qual não é ideal para ambas as partes, há a convicção de que há de se trabalhar pela aprovação o mais rápido possível.