Projeto que estabelece lei geral das agências reguladoras é aprovado pelo Senado - Unareg

"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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Projeto que estabelece lei geral das agências reguladoras é aprovado pelo Senado
Projeto que estabelece lei geral das agências reguladoras é aprovado pelo Senado
Publicado em: 30/05/2019
Por UnaReg


O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 29 de maio, o projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras (antigo PLS 52/2013 e depois PL 6621/2016), retirando a maioria das inoportunas mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018).

 O texto que agora segue para sanção presidencial contém medidas para garantir a autonomia e conferir mais transparência para as agências reguladoras. Trata-se, portanto, de um importante avanço institucional para as Agências Reguladoras. A proposta estabelece, entre outros pontos, que os indicados para cargos em agências reguladoras deverão ter ficha limpa e não poderão ter cargos eletivos (deputados ou senadores) ou políticos como parentes. Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão abrir mão de um cargo para assumir posto em uma agência por ela regulada. Para a UnaReg, estas medidas representam um caminho auspicioso para o desenvolvimento do país, com base no fortalecimento das autarquias que garantem o equilíbrio das relações entre governo, mercado e sociedade.