"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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Nota de repúdio à indicação política para ANA
Publicado em: 12/12/2017
Por UnaReg

A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) vem a público demonstrar toda sua preocupação com os critérios utilizados nas indicações de Diretores das Agências Reguladoras Federais. Consignamos aqui nosso repúdio à indicação da senhora Christianne Dias Ferreira para a diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA).

 

Reafirmamos nosso entendimento de que é fundamental que as indicações do executivo para os cargos de direção nas Agências Reguladoras atendam prioritariamente o apontamento da legislação sobre a necessidade de que o perfil dos candidatos contemple a competência técnica, a experiência profissional e – no caso da ANA, o compromisso com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e o desenvolvimento econômico e social do país.

 

Tal necessidade se expressa no artigo 5 da Lei nº 9.986 de 18.07.2000, que determina que “o Presidente ou o Diretor-Geral ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”.

 

O currículo de Christianne Dias Ferreira indica muito pouca familiaridade com a gestão de recursos hídricos para almejar o cargo de direção da Agência Reguladora. Considerando a importância estratégica e as crises hídricas pelas quais o Brasil está passando, o descaso com a indicação para a diretoria da ANA é ainda mais grave.

 

Assim como expomos com outras indicações políticas, o aparelhamento político de nossas instituições públicas já mostrou seu caráter danoso em empresas como Petrobrás, Correios, MAPA, TCE/RJ – e tantas outras; deixando a elas a herança de enorme prejuízo econômico e humano. Novamente rejeitamos o risco da repetição desse cenário de devastação, agora na ANA, e alertamos para o excesso na equivocada indicação, a qual ignora os preceitos básicos e a falta de experiência em cargos públicos de direção, necessários para que o indicado trate de forma responsável com assuntos pertinentes à missão institucional de proteger e promover a saúde da população brasileira.

 

A UnaReg não aceitará passivamente que a ANA seja moeda de troca do Governo Federal, pois os males causados por gestões danosas nas Agências Reguladoras estão causando prejuízos imensos ao desenvolvimento do país.

 

Contamos com o apoio da sociedade, imprensa e dos políticos que possuam compromisso com os interesses dos cidadãos, para a melhoria contínua da qualidade regulatória em nosso país, e nos colocamos à disposição para contribuirmos com a discussão do processo de indicação dos dirigentes de nossas agências reguladoras.

 

Por fim, reiteramos que as Agências Reguladoras possuem um quadro de pessoal efetivo, com experiência e competência para assumir as funções de direção e reforçamos que o governo deve buscar na própria autarquia, no quadro de servidores concursados, os talentos para comandar órgãos reguladores.