Discussão sobre multa de R$ 1,5m é encerrada

Após o Sinagências desistir de seu recurso que pedia majoração de multa na execução movida contra a UnaReg, enfim a questão da multa de 1,5M foi encerrada.

O objeto do recurso dizia respeito à obrigação de fazer, que consistia na publicação, no site da UnaReg, de um esclarecimento sobre o Sinagências como o sindicato representante da categoria dos servidores das agências reguladoras, sob pena de multa diária. 

Em janeiro de 2013, a UnaReg, por meio de sua diretoria à época, cumpriu a decisão ao divulgar a Nota de Esclarecimento, mas acrescentou uma observação sobre sua legitimidade para representar seus associados que não constava na decisão judicial.

Oito meses após o cumprimento, ainda em 2013, o sindicato litigante alegou que a inclusão da observação violava o comando judicial e pediu a aplicação da multa diária por todo esse período. Recentemente, o juízo de primeiro grau entendeu que havia descumprimento, mas reduziu a multa para um valor proporcional à capacidade financeira da UnaReg.

Com a desistência do recurso, a discussão sobre a multa está encerrada, estando o valor arbitrado pelo juízo já depositado em favor do Sinagências, não restando mais questionamentos sobre a multa milionária pedida.

É importante lembrar que a ANER Sindical teve seu registro sindical deferido em 2016, mas foi indevidamente cancelado por ato administrativo ilegal do Ministério do Trabalho, culminando na Operação Registro Espúrio da Polícia Federal. Inclusive, o juízo trabalhista que determinou a obrigação de fazer reconheceu o desacerto do Ministério do Trabalho ao cancelar o registro sindical da ANER Sindical com base em sua sentença. 

Mesmo diante dessa injustiça, a UnaReg jamais se apresentou como representante sindical da categoria dos servidores das Agências Reguladoras e mantém em seu site a divulgação da representatividade do Sinagências, demonstrando mais uma vez sua boa-fé e respeito às decisões judiciais.