ANER articula apresentação de emendas ao PLC nº 35/2016

O Presidente da ANER, Thiago Botelho, articulou com o Senador Roberto Rocha (PSB/MA) a apresentação de duas emendas ao texto do PLC nº 35/2016 que têm por objetivo aperfeiçoar o texto por meio da boa técnica legislativa, sem afetar a tramitação do nosso PL no Senado.

As emendas buscam correições textuais ao PL 4252/2015, apreciado pela Câmara dos Deputados em regime de urgência, e que agora tramita no Senado Federal. A Casa Revisora apreciará o PLC nº 35/2016 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, que pode ser acompanhado por meio do site do Senado Federal pelo link

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126100

A Emenda nº 4 apresentada ao PLC trata da redação atual do artigo 54 do PL 4252/2015 que pretende revogar o artigo 36-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, possibilitando assim o exercício do magistério aos servidores efetivos das Agências Reguladoras Federais.

Já a Emenda nº 5 visa garantir ao PLC, com a chegada do subsídio como forma de remuneração, o cuidado de estabelecer regras de transição para promoção e progressão até a plena regulamentação do Sidec.

O Senador Roberto Rocha (PSB/MA) prontamente atendeu ao pedido da ANER e, por esse motivo, agradecemos o apoio do senador ao pleito dos servidores efetivos das Agências Reguladoras Federais.

Para apoiar a aprovação do PLC nº 35/2016, todos podemos participar por meio de Consulta Pública. Acesse o link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalmateria identifique a tipo da matéria legislativa PLC – Projeto de Lei da Câmara, o Número 35, o Ano 2016 e apoie nosso PL.

Com relação as demais Emendas apresentadas ao PLC nº 35/2016, por serem emendas que causam implicação direta à  celeridade do rito legislativo, ao trâmite do projeto e consequente aprovação e sanção, a ANER trabalha junto aos senadores que integram a CCJ pela rejeição total da Emenda nº 1 do Senador José Pimentel (PT/PI) e das Emendas nº 2 e 3 do Senador Paulo Paim (PT/RS). à‰ importante lembrar que essas emendas ameaçam o reajuste financeiro, previsto para agosto, como também colocam em risco o subsídio.

#venhalutarcomagente

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