ANER atua no Senado pela aprovação do PLS 52/2013

18/08/2016 às 00:00

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional - CEDN, do Senado Federal, aprovou, na quarta-feira última, 17/08, o projeto PLS 52/2013 que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto, conhecido como "Lei Geral das Agências Reguladoras", busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelecer medidas para evitar a interferência exclusiva do setor privado no ambiente regulatório.

A ANER, após reunião de diretoria que contou com a participação de filiados, apresentou aos senadores integrantes da CEDN Nota Técnica com o posicionamento da entidade sobre o PLS 52/2013. Durante a votação na CEDN do PLS, a ANER trabalhou em conjunto com alguns senadores, dentre esses, a Senadora Gleise Hoffmann (PT-PR) que incorporou a vedação do art. 58 da Lei 10.233/01, para TODAS as Agências Reguladoras Federais, por meio da Emenda 9.

Com isso, a ANER contribui para que o processo de indicação dos membros das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras Federais seja aperfeiçoado. Com o fim da "porta giratória", busca-se orientar gestão e capacidade executiva a princípios do Estado e da Administração Pública. O projeto aprovado em 1Âº turno na CEDN exigirá a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

Cabe ressaltar que o relatório substitutivo da Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) trouxe várias outras mudanças, como o aumento de quatro para cinco anos no mandato dos dirigentes das agências. No texto inicial do Senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), havia a possibilidade de recondução, que foi retirada pela senadora. Outro elemento que merece destaque no texto de Simone Tebet, é a divisão de competências entre os ministérios e as agências.

O projeto faz parte da Agenda Brasil - pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Por se tratar de substitutivo, o texto será submetido a um turno extra de votação na CEDN antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

No texto aprovado, a Senadora Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves. A relatora também aceitou emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz (PP-BA). As sugestões do senador tratam de exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências. Outra emenda aceita, também do senador Roberto Muniz, prevê a realização de sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora.

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