Associados aprovam adoção de medidas judiciais contra Decreto 10.640/21

Em assembleia geral, realizada nesta terça-feira (30/03), os associados da UnaReg aprovaram a adoção de medidas judiciais contra o Decreto 10.640/2021, que muda o órgão gestor das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais de autarquias e fundações.

Com a decisão, a UnaReg, junto à sua assessoria jurídica, prepara as medidas cabíveis e necessárias contra a mudança do órgão gestor, que estava no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, agora, passa a ser responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).