Nota sobre MPVs 791 e 792

A UnaReg preparou e apresentou emendas à s Medidas Provisórias nº 791, que cria a Agência Nacional de Mineração, e nº 792, que dispõe sobre o Programa de Desligamento Voluntário.

No que se refere à  MPV 791, acreditamos que proibir a indicação para compor Diretoria Colegiada de pessoas que tenham exercido ou exerçam cargo em organização sindical configuraria perseguição ao movimento, visto que criminaliza indivíduos que exerçam ou tenham exercido cargos. Portanto, atuamos na MPV 791 solicitando a retirada de tal proibição.

Atuamos também na MPV 792 solicitando adequações que resultariam melhorias à  carreira dos servidores, como: a proteção do retorno à  jornada regular de trabalho com o respectivo salário; o direito à  renovação de licença incentivada sem o risco de ser obrigado a continuar licenciado contra a sua vontade; que o servidor possa exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações que causem conflito de interesses; e, para que o entendimento fosse consolidado em lei, solicitamos revogação da alínea “c” do inciso II do art. 23, da Lei nº 10.871/2004, para adequá-la à  legislação introduzida pela MPV.