Nota de repúdio às declarações do Ministro da Economia - Unareg

"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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Nota de repúdio às declarações do Ministro da Economia
Publicado em: 14/02/2020
Por UnaReg

É com pesar que a Unareg vem se pronunciar a respeito da postura preconceituosa do senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, em especial sobre os servidores públicos.

A declaração que o senhor Ministro compara servidor a parasita, demonstra total desconhecimento da realidade do Estado brasileiro.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que há tempos a investidura de cargo público é realizado de forma impessoal mediante concurso seguindo preceitos constitucionais nos moldes do inciso II, artigo 37 da Carta Magna, longe dos preceitos de prebendas e sinecuras ligadas ao patrimonialismo.

Em segundo, ressalte-se que a conduta parasitária não é compatível com o servidor, pois o servidor que apenas usufrui do salário e não trabalha é passível de demissão por desídia, nos moldes do inciso inc. XV do art. 117 da Lei nº 8.112 e a estabilidade no cargo não é manto para a proteção de condutas incompatíveis ao cargo, apenas garante o direito a abertura de um processo administrativo disciplinar para a promoção da ampla defesa e do contraditório.

A grosso modo, ou melhor, de forma genérica, já que a grosseiria não é comportamento razoável de nenhum agente público, e dado a imprescindibilidade de “tratar com urbanidade as pessoas” por parte dos servidores públicos, deve-se esclarecer que parasita é aquele que vive e se alimenta de outra espécie, em geral, lhe causando prejuízo ou aquele que vive a base de exploração de terceiros, por inércia, maladragem ou, até mesmo, negligência.

É de se estranhar que o servidor que trabalha cause prejuízo ao Estado, não só porque serve ao público, mas por ser a mão de obra que movimenta a máquina estatal.
No caso das Agências Reguladoras, é importante esclarecer que as carreiras dessas autarquia estão há mais de 3 anos sem receber reajustes, fato que joga por terra a afirmação equivocada do Sr Ministro sobre reajustes automáticos.

Se o objetivo é a melhoria dos serviços da Administração Pública, que se combata a corrupção, não aqueles que ainda tem a capacidade de refreá-la. Que se combata as nomeações de agentes públicos com nepotismo, pessoalidade ou com fins a obtenção de fontes de rendas escusas com a chamada “rachadinha”.

Portanto, o enfrentamento deve ser contra corpos estranhos que passam apenas breves temporadas no serviço público, não o corpo técnico de dedica toda a vida profissional ao Estado brasileiro e seus cidadãos.

Uma das Agências Reguladoras é a Agência Nacional de Aviação Civil, que tem como uma de suas missão facilitar o acesso ao transporte aéreo. Portanto, a inclusão das classes sociais mais baixas ao servido aéreo deve ser comemorada e não criticada.
Assim, viagens internacionais não devem ser exclusivas de poucas classes social ou econômica. Todo trabalhador, inclusive o de menor renda deve poder usufruir de conhecimento e lazer, inclusive no exterior?

A liberdade de expressão, o direito a crítica e a censura profissional são direitos mas que por preceitos éticos não devem violar a reputação de várias categorias imprescindíveis ao bem viver da sociedade e do Estado.


Nesse sentido, a Unareg reforça o repúdio às declarações do Sr. Ministro da Economia e apresentará mais uma denúncia à Comissão de Ética, para exercer a proteção não só dos direitos mas também da imagem dos servidores públicos associados das Agências Reguladoras.