Economia divulga Plano Mais Brasil, com PECs do Pacto, Emergencial e dos Fundos - Unareg

"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

FECHAR
TWITTER
FACEBOOK
LINKEDIN
Economia divulga Plano Mais Brasil, com PECs do Pacto, Emergencial e dos Fundos
Publicado em: 04/11/2019
Por Época Notícias

As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso Nacional no dia 05 de novembro - o chamado Plano Mais Brasil - ajudarão o governo a virar a página do problema fiscal e a receber novamente o investment grade das agências de rating, afirma documento distribuído pelo Ministério da Economia. O texto diz ainda que a expectativa é de um forte fluxo de investimento externo no setor produtivo com a aprovação das medidas, o que ajudará no crescimento econômico e na geração de empregos. "Se nada for feito, investimento público tende a zero", completa o documento.

PECs
A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura.
A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

Já as medidas permanentes incluem a possibilidade de adequação à regra de ouro já na proposta orçamentária (hoje é preciso esperar a execução dos gastos para pedir um crédito suplementar ao Congresso Nacional).Também há a previsão de inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, uma tentativa de evitar a maquiagem praticada por Estados e municípios, que retiram esse gasto do cálculo para poderem elevar despesas.

Os benefícios tributários, por sua vez, serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.Outra medida permanente é a destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública.

Fundos
A PEC dos Fundos Públicos, enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da dívida pública. De acordo com detalhes divulgados pelo Ministério da Economia, o texto determina ainda que a maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Além disso, novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.