UnaReg realiza reunião com a Casa Civil para discutir proposta de Medida Provisória sobre Cargos Comissionados das Agências Reguladoras - Unareg

"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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UnaReg realiza reunião com a Casa Civil para discutir proposta de Medida Provisória sobre Cargos Comissionados das Agências Reguladoras
Nesta quinta-feira, dia 16/07, a UnaReg representada pelo seu presidente Elson José, o vice-presidente Thiago Botelho e o diretor Yuri Queiroz realizou reunião virtual com a Casa Civil da Presidência da República, onde estavam presentes o Subchefe Adjunto Executivo, Rodrigo Pereira de Mello, o Subchefe Adjunto de Gestão Pública e Segurança Sandro Lúcio Dezan, ambos representando a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e Antônio Augusto Ignácio Amaral, assessor especial da Secretária Executiva da Casa Civil.
Publicado em: 17/07/2020
Por UnaReg

Nesta quinta-feira, dia 16/07, a UnaReg representada pelo seu presidente Elson José, o vice-presidente Thiago Botelho e o diretor Yuri Queiroz realizou reunião virtual com a Casa Civil da Presidência da República, onde estavam presentes o Subchefe Adjunto Executivo, Rodrigo Pereira de Mello, o Subchefe Adjunto de Gestão Pública e Segurança Sandro Lúcio Dezan, ambos representando a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e Antônio Augusto Ignácio Amaral, assessor especial da Secretária Executiva da Casa Civil.


Inicialmente o Presidente Elson agradeceu a oportunidade e expôs a preocupação da UnaReg com a minuta de Medida Provisória que extingue os Cargos Comissionados das Agências Reguladora e recria cargos padronizados com a administração direta.  Demonstrou o perigo para a autonomia das autarquias especiais que é a possibilidade de alteração na dotação de cargos comissionados por discricionariedade apenas do poder executivo.


Sobre indicações políticas para os cargos técnicos, Silva afirmou que é necessário que os cargos comissionados de menor valor voltem a ser exclusivos para os servidores de carreira, uma vez que são cargos de atividades técnicas e precisam estar blindados de indicações políticas.


Outro ponto tratado na fala do presidente da UnaReg foi a alteração proposta nas regras para concessão de auxílio moradia. Atualmente, qualquer servidor que seja removido para ocupar função equivalente ou superior a DAS 4 (cima de CCT IV) tem direito a essa verba indenizatória. Com a nova estrutura proposta, somente cargos com valores equivalentes a CGE 3 e superiores teriam tal direito. Elson alertou para o risco que tal mudança representa em cidades com alto custo de vida, onde as agências têm déficit de servidores para determinadas funções. Segundo ele, não haveria servidores interessados em se deslocar, por exemplo, de Belo Horizonte para Manaus por uma CCT IV, pois, a remuneração pelo cargo não compensaria o alto custo com moradia na nova localidade.


O Vice-presidente Thiago Botelho defendeu a reequilíbrio entre CCTs e DAS, que têm o mesmo nível hierárquico, porém patamares remuneratórios muito diferentes.  Demonstrou apoio a padronização de estrutura, porém sugeriu que as Agências Reguladoras tenham cargos comissionados próprios, como cargos comissionados em regulação, por exemplo, em razão das especificidades técnicas dos órgãos reguladores.


O Diretor Yuri Queiroz ressaltou a importância da mobilidade dos servidores das Agências Reguladoras entre elas e fez uma defesa enfática da mudança de requisitos de entrada dos Técnicos em Regulação do nível médio para nível superior.


Em sua fala, o senhor Mello apresentou o ponto de vista do Governo, com a necessidade de flexibilizar o remanejamento de cargos e servidores, de modo que a gestão possa ter mais liberdade de atuação.  Como exemplo citou a Agência Nacional de Águas que necessitará de grande quantidade de mão de obra e aprender novas competências em razão da alteração.


Continuou apresentando uma perspectiva de que as autarquias especiais estão inseridas no Estado brasileiro e, portanto, é preciso aproveitar das diversas forças de trabalho existentes, de uma forma que o isolamento de apenas servidores daqueles órgãos pode ser prejudicial.

Sobre o auxílio moradia, ele afirmou que não haviam cogitado a situação do exemplo trazido por Silva. Eles apenas haviam pensado no caso de um servidor se deslocar de Brasília para uma localidade com custo de vida mais baixo. Ele disse ainda que levaria o assunto para discussão.


Ao fim, o Presidente da UnaReg louvou a oportunidade de diálogo, ratificou que a UnaReg está disposta a ajudar a construir uma proposta viável e saudável para o Brasil, pois Agências Reguladoras fortes é que garantirão a estabilidade regulatório, condição necessária para atrair investimentos privados, único caminho para a retomada do crescimento do país.


Nas palavras de Silva: “Precisamos garantir Agências Reguladoras fortes e autônomas, para que os investidores voltem a confiar nas nossas instituições e avançarmos nos recursos para expansão das infraestruturas como rodovias, portos e telecomunicações”


A reunião foi encerrada ficando aberto o canal de comunicação da Casa Civil com a UnaReg com a promessa dos representantes da Casa Civil de avaliarem com atenção as peculiaridades apresentadas.