Senado recebe pacote do governo para mudar pacto federativo e regras fiscais - Unareg

"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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Senado recebe pacote do governo para mudar pacto federativo e regras fiscais
Publicado em: 05/11/2019
Por Senado Notícias

O presidente Jair Bolsonaro entregou no dia 5 de novembro ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

Davi e senadores reúnem-se hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, às 8h30, na residência oficial do Senado, para tratar dos textos. Uma coletiva de imprensa está prevista para acontecer no pátio interno da residência, após a reunião.

O conjunto de medidas (Plano Mais Brasil), que serão detalhadas pela equipe econômica, é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições. O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerre até “meados do ano que vem”.

— Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário. Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia — disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

— Sua presença aqui hoje, da sua equipe, é a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com a política e com os políticos — disse o presidente do Senado.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que “este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem”. Afirmou que o atual Congresso será “o mais reformista” da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

— A gente não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação, porque o Brasil espera da gente essa conciliação — disse.

Davi destacou que os textos foram construídos “por várias mãos” e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação
O ministro Paulo Guedes e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas nesta terça. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara. As três propostas são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

— Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempos estamos descentralizando recursos para estados e municípios — disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões.

— O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo — assinalou.

Onyx Lorenzoni reforçou que a tese construída na eleição, de "Mais Brasil, menos Brasília", começa agora a ganhar corpo.

— Um novo tempo virá para estados e municípios — disse.

Propostas
A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.

Enquanto senadores discutem essas propostas, deputados deverão se debruçar sobre outras medidas, como a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público. O texto deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Repercussão
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, afirmou as propostas são fruto de intenso diálogo entre governo e Congresso para elevar o controle dos gastos públicos, equilibrar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego.

— Temos certeza que o Senado dará a sua contribuição para o Brasil avançar com a agenda de reformas.

O senador Eduardo Gomes considera que o conjunto de medidas vai transformar o país.

— Esse pacote traz uma série de medidas que podem, de maneira efetiva, transformar em realidade aquilo que já é um discurso muito usado pela classe política de repactuação dos recursos federais a uma nova ordem federativa — avaliou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas representam “mais um pacote de maldades do governo contra a população”.

— São medidas que na sua maioria, com raras exceções, propõem conter o gasto público e mais uma vez de forma regressiva, ou seja, buscando retirar de quem tem menos para pagar juros — criticou.

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) afirmou que o novo pacto federativo vai dar mais autonomia os estados e os municípios.

— Isso é um marco na história do Brasil porque nunca ninguém deu tanto poder para os estados e os municípios. O presidente Bolsonaro está de parabéns por estar abrindo mão disso tudo — avaliou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), as reformas são importantes, mas o Senado precisa estudar as propostas.

— As reformas devem acontecer, precisam acontecer, mas nós precisamos estar atentos na vida do brasileiro, na vida do estado brasileiro. A gente não pode repetir a história do Chile. Nós vamos analisar cada ponto desse pacote, vamos trabalhar exatamente nessa frente: a defesa dos brasileiros, de trabalhadores brasileiros e também a defesa do nosso Estado — disse.