UnaReg se reúne com Secretário de Gestão de Desempenho e de Pessoal - Unareg

"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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UnaReg se reúne com Secretário de Gestão de Desempenho e de Pessoal
Na manhã do dia 14/07/2020, a UnaReg participou de reunião virtual com o Secretário de Gestão de Desempenho de Pessoal Wagner Lenhart, com o Diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público Cleber Izzo e com membros de suas equipes.
Publicado em: 16/07/2020
Por UnaReg

Na manhã da última terça-feira, dia 14/07/2020, a UnaReg participou de reunião virtual com o Secretário de Gestão de Desempenho de Pessoal Wagner Lenhart, com o Diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público Cleber Izzo e com membros de suas equipes. Pela UnaReg participaram o presidente Elson José da Silva, o Vice-presidente Thiago Botelho e os diretores Adailton Machado e Yuri Queiroz. Segue um breve resumo dos temas tratados na reunião:

 

Programa de Gestão de Desempenho (PGD)

O Secretário Wagner e o Diretor Cleber informaram que a SGP está trabalhando no sentido de expandir o PGD, inclusive o trabalho remoto em todos órgãos do Poder Executivo Federal, mesmo depois do término do isolamento social decorrente da pandemia de COVID19.

O presidente da UnaReg parabenizou a equipe da SGP pela iniciativa, que considera muito positiva, trazendo benefícios tanto para os servidores quanto para a administração pública.

O vice-presidente comemorou a mudança de foco do controle da presença física dos servidores nas repartições para o controle do desempenho e das entregas feitas pelos mesmos.


Unificação e transversalidade das carreiras das agências


Sobre essa pauta antiga dos servidores, o secretário informou que a mesma está alinhada com o trabalho que a SGP pretende realizar de racionalização das carreiras do Poder Executivo Federal. Informou ainda que está em andamento um estudo para identificar similaridades, a fim de priorizar as carreiras que começarão o processo de  reestruturação e que as entidades representantes serão chamados para dialogar quando da reestruturação das carreiras representadas por elas. Ele lembrou que, ao menos até o final de 2021, tais reestruturações não podem representar aumento de gastos, em função da Lei Complementar nº 173/2020. 

Nesse ponto, o presidente da UnaReg alertou para a situação dos servidores das carreiras da ANM criadas pela Lei nº 11.046/2004, que apresentam uma estrutura remuneratória distinta das carreiras das demais agências e, por isso, mereceriam uma atenção especial quando de uma eventual unificação de carreiras.


Retirada da dedicação exclusiva prevista na Lei nº 10.871/2004


Neste ponto não existe consenso.  O secretário fez uma reflexão, apresentando sua opinião pessoal.  Lenhart ressaltou que é aberto ao diálogo e pode ser convencido por bons argumentos, mas a princípio entende que as carreiras típicas de Estado devem ser regulamentadas e neste caso não haveria espaço para exercício de outras atividades, salvo de magistério. 


Mudança do requisito de ingresso dos cargos de técnicos em regulação e administrativos


O secretário informou que a SGP tem buscado uma maior qualificação dos servidores públicos e que, neste sentido, a exigência de formação de nível superior é uma das possibilidades. Ele disse ainda que tem ciência de que maioria dos ocupantes dos cargos de técnico administrativo e  de técnico em regulação possuem formação de nível superior. No entanto, ele afirmou que há uma preocupação em relação a eventuais ações judiciais requerendo equiparação salarial entre carreiras no caso de alteração do requisito de entrada. Portanto, a SGP tratará do assunto com muita cautela, para evitar um aumento substancial nos gastos públicos.


Exclusividade na ocupação de cargos técnicos comissionados por servidores das carreiras das agências


O Secretário explicou que a questão, inclusive a reestruturação de cargos e funções comissionadas, noticiada na Nota emitida pelo Fórum das associações, é tratada pela Secretaria de Gestão (Seges) e não pela SGP. Mas, que ele vai conversar com o secretário responsável e dará uma resposta à UnaReg sobre o andamento do assunto.


Vedação de promoções e progressões pela Lei Complementar nº 173/2020


A SGP entende que a proibição de reajustes salariais  determinada pela Lei Complementar nº 172/2020 não afeta o direito às progressões e promoções. Este entendimento está alinhado à Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME.


Consideração de títulos acadêmicos anteriores ao exercício


O Secretário disse que vai se inteirar em relação ao posicionamento da área técnica sobre o assunto e nos informar posteriormente.


Disposição para o diálogo periódico com as entidades


O secretário Wagner e o diretor Cleber informaram que a SGP tem a intenção de manter um diálogo permanente com as entidades representativas dos servidore públicos, de forma a aperfeiçoar as propostas de alterações nas carreiras, reduzindo a necessidade de alterações das proposições no âmbito do processo legislativo.

A UnaReg se colocou à disposição da Secretaria para manter um diálogo permanente e auxiliar nesse processo, procurando pontos de convergência entre os interesses dos seus associados e as propostas de melhoria apresentadas pela SGP.