Fórum das associações verticais publica nota contrária à proposta de Medida Provisória que reduz autonomia das agências reguladoras - Unareg

"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional."

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Fórum das associações verticais publica nota contrária à proposta de Medida Provisória que reduz autonomia das agências reguladoras
Fórum das associações verticais publica nota contrária à proposta de Medida Provisória que reduz autonomia das agências reguladoras
Publicado em: 13/07/2020
Por Fórum das associações verticais

O Fórum das associações verticais, composto por Aságuas, Asea, Asantaq, Aseantt, Univisa, Assetans, Aspac, Asanm e Asanp, divulgou uma nota, expressando preocupação com uma proposta de reestruturação dos cargos e funções comissionadas das agências reguladoras. Na visão do Fórum, a proposta da forma que foi apresentada representa um risco à autonomia das agências reguladoras.
Reforçando os laços de parceria e respeito que temos pelo Fórum e seus participantes, assim como a premissa da UnaReg de apoio e União entre as entidades representativas divulgamos abaixo a citada nota.

Com relação minuta de Medida Provisória que tivemos conhecimentos, nos causa grande preocupação o fim da exclusividade na ocupação dos cargos comissionados técnicos (CCTs) por servidores públicos e a autorização para que o Poder Executivo efetue alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos e funções comissionadas nas agências. Nestes pontos, UnaReg concorda com a opinião do Fórum de que tais medidas, se aprovadas, representariam uma redução da autonomia das agências reguladoras.

Sobre as proposta de MP, entendemos que as Agências Reguladoras precisam ter cargos em comissão próprios, valorizados e exclusivos para servidores da carreira, em razão da especificidade técnica das atividades realizadas. Assim como no caso das carreiras militares, as Agências Reguladoras precisam ter comissões específicas.