Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

Reanálise do Código de Ética da ANTT

Há 12 dias

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A UnaReg encaminhou uma solicitação à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a reanálise do Código de Ética recentemente publicado. Este pedido destaca potenciais inconstitucionalidades que podem resultar em censura prévia para servidores públicos federais, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão.

Clique aqui e confira o documento completo!

A UnaReg se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais e para colaborar na construção de um ambiente regulatório que respeite os direitos fundamentais dos servidores públicos.