Agências Reguladoras são órgãos de Estado, não do governo de plantão
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Conforme notícia da Coluna do Estadão, de 22 de março de 2022, mais uma articulação da ala política do governo contra o Estado e a favor do “compadrio” nos espaços públicos está sendo preparada. Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição para enfraquecer as Agências Reguladoras Federais, ao mudar o funcionamento das autarquias e retirar parte de suas funções.
Esse é o tipo de proposta que ataca a Constituição Federal e esses importantes órgão de Estado, pilar do Estado regulador e responsáveis por fiscalizar, regulamentar e pelo controle de produtos e serviços de interesse público.
A tentativa de esvaziar o processo de regulação do país só serve a quem tem interesse em assaltar o Estado e não gosta de órgão de Estado. E as Agências Reguladoras são órgãos de Estado. Por isso, esse enfrentamento ao tentar tirar competências e destruir as autarquias.
A UnaReg alerta que tirar a competência sancionatória das Agências Reguladoras quer dizer jogar para os supostos “conselhos” dentro dos ministérios, e para o governo de plantão, as decisões sobre infrações cometidas. Este é o grande sonho de parte do mercado regulado. Os campeões nacionais sempre buscaram uma forma de implementar recursos superiores hierárquicos aos Ministérios e, frente a declarada inconstitucionalidade da medida, buscam esvaziar as Agências Reguladoras e fazer o Brasil retroceder ao anos 1980.
Quebrar esse regramento é esfacelar um dos pilares das Agências Reguladoras, é permitir a captura pelas agências de Estado por governo de plantão. É escancarar as portas para a corrupção e o favorecimento de interesses particulares, que não sejam do Estado.
É importante ressaltar que as carreiras dos servidores efetivos das Agências Reguladoras são formadas por servidores altamente qualificados, que são fundamentais para a implementação das políticas públicas elaboradas pelo governo.
Ademais, as diretorias das Agências Reguladoras são órgão colegiados e com mandatos perenes. Retirar competência destes órgãos é concentrar mais poder na mão de ministros nomeados e exonerados ao sabor do governo de plantão.
Por tudo isso, a UnaReg é totalmente contra essa PEC, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional em abril. Esperamos que os parlamentares tenham clareza da gravidade da proposta e exerçam, com grandeza, sua função pública de defesa do Estado, da Constituição Federal e do cidadão brasileiro.