Agências Reguladoras são órgãos de Estado, não do governo de plantão

Conforme notícia da Coluna do Estadão, de 22 de março de 2022, mais uma articulação da ala política do governo contra o Estado e a favor do “compadrio” nos espaços públicos está sendo preparada. Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição para enfraquecer as Agências Reguladoras Federais, ao mudar o funcionamento das autarquias e retirar parte de suas funções.

Esse é o tipo de proposta que ataca a Constituição Federal e esses importantes órgão de Estado, pilar do Estado regulador e responsáveis por fiscalizar, regulamentar e pelo controle de produtos e serviços de interesse público.

A tentativa de esvaziar o processo de regulação do país só serve a quem tem interesse em assaltar o Estado e não gosta de órgão de Estado. E as Agências Reguladoras são órgãos de Estado. Por isso, esse enfrentamento ao tentar tirar competências e destruir as autarquias.

A UnaReg alerta que tirar a competência sancionatória das Agências Reguladoras quer dizer jogar para os supostos “conselhos” dentro dos ministérios, e para o governo de plantão, as decisões sobre infrações cometidas. Este é o grande sonho de parte do mercado regulado. Os campeões nacionais sempre buscaram uma forma de implementar recursos superiores hierárquicos aos Ministérios e, frente a declarada inconstitucionalidade da medida, buscam esvaziar as Agências Reguladoras e fazer o Brasil retroceder ao anos 1980.

Quebrar esse regramento é esfacelar um dos pilares das Agências Reguladoras, é permitir a captura pelas agências de Estado por governo de plantão. É escancarar as portas para a corrupção e o favorecimento de interesses particulares, que não sejam do Estado.

É importante ressaltar que as carreiras dos servidores efetivos das Agências Reguladoras são formadas por servidores altamente qualificados, que são fundamentais para a implementação das políticas públicas elaboradas pelo governo.

Ademais, as diretorias das Agências Reguladoras são órgão colegiados e com mandatos perenes. Retirar competência destes órgãos é concentrar mais poder na mão de ministros nomeados e exonerados ao sabor do governo de plantão.

Por tudo isso, a UnaReg é totalmente contra essa PEC, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional em abril. Esperamos que os parlamentares tenham clareza da gravidade da proposta e exerçam, com grandeza, sua função pública de defesa do Estado, da Constituição Federal e do cidadão brasileiro.