Assédio institucional: UnaReg se posiciona em defesa dos servidores da ANTT

Na última semana, quatro servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sofreram denúncia infundada e foram colocados à disposição após terem apresentado parecer técnico relativo às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 6/2022.

O documento - elaborado pelos servidores a partir de elementos técnicos e legais advindos das contribuições da sociedade e propondo aperfeiçoamentos na proposta de Resolução do Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP) - foi considerado ato deletério na denúncia ao supostamente buscar regular o andamento da audiência.

Alegou-se, ainda, que houve tentativa de interferência na etapa do processo de participação social, o que teria contribuído para o desfalque da equipe com a aparente quebra da relação hierárquica e de confiança mútua.

Em ofício encaminhado à diretoria colegiada da agência, a UnaReg destaca que “os aperfeiçoamentos propostos pelos servidores giram em torno de questões técnicas, proferidas em momento oportuno e por servidores públicos federais que faziam parte da equipe responsável pela análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública, e, assim, gozam de legitimidade, competência e autonomia funcional para tanto, o que demonstra inexistir justa causa para se alegar quebra de relação hierárquica e de confiança”.

Além disso, ressaltamos que o estudo técnico foi desenvolvido com a premissa da isenção e da liberdade do exercício da atribuição legal e lembra que o documento tratava de parecer para auxiliar a gerência na tomada de decisão e não do posicionamento final da ANTT acerca do tema.

Desse modo, o parecer técnico dos servidores públicos federais poderia ser acolhido ou não pelo superior hierárquico, mas jamais ser objeto de punição uma vez que o servidor público goza de estabilidade e autonomia funcional, o que lhe assegura o direito e o dever de exercer suas atribuições com independência e sem medo de represálias.

A UnaReg ressalta que a denúncia apresentada contra os servidores, ao não encontrar justa causa, pode ser “caracterizada como assédio institucional, uma vez que instaura ambiente de autoritarismo na ANTT através da ameaça de sanções aos servidores públicos que emitirem pareceres técnicos contrários ao entendimento da chefia imediata”.

O ofício aponta, ainda, que a agência “restringiu o acesso ao parecer técnico exarado pelos servidores, o que também não encontra amparo legal, já que, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei nº 12.527/2011, a administração pública deve observar o princípio da publicidade como regra geral e o sigilo apenas como exceção. E, na espécie, não incide a hipótese de sigilo legal, porquanto o parecer técnico não se caracteriza como informação sigilosa, já que não é imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. Assim, requer-se, também, seja assegurada a publicidade do Processo SEI nº 50500.291815/2023-20”.

Por fim, nossa entidade enfatiza que repudia este tipo de prática e pede a intervenção da diretoria colegiada da ANTT para coibir o assédio moral e institucional a que os servidores em questão foram submetidos, com o arquivamento da denúncia e a imediata realocação dos servidores a suas lotações de origem.

Seguimos juntos na luta contra o assédio moral e institucional no serviço público federal!

Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado pela UnaReg à ANTT.