Atuação das Agências Reguladoras é técnica e dentro da lei

Antes de mais nada, é preciso ressaltar que as Agências Reguladoras são órgãos de Estado. Formadas por 11 instituições (Anvisa, Anatel, Anac, ANTT, ANA, Ancine, Aneel, ANP, Antac, ANS e ANM), são essenciais para fiscalização, regulamentação e controle se serviços de interesse da população.

 

Diante das diversas notícias repercutidas pela mídia em relação à suspensão pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) dos testes da CoronaVac, vacina contra a Covid-19 desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, a UnaReg afirma que tem convicção e confia no trabalho dos servidores das Agências Reguladoras, que é estritamente dentro das leis que as regem. Atuam com autonomia técnica, sendo a competência de decisões em última instância das diretorias de cada autarquia.

 

Neste momento, a grande preocupação da Associação é a politização de decisões técnicas. No caso da Anvisa, assim como todas as Agências Reguladoras, é uma instituição de referência internacional, que seu corpo técnico trabalha paripassu com resto do mundo, sempre pautado pela ética profissional e num alto nível de competência.

 

Lamentavelmente, a pressão política sobre os órgãos existe e sempre existiu. E esse proselitismo político pode colocar em risco a credibilidade das Agências. Onde há uma decisão técnica, vê-se uma tentativa de desvirtuamento para atender à interesses políticos. Não queremos que esses fatos gerem algum tipo de abalo da autarquia, que é, eminentemente, técnica e precisa ter toda a confiança da população, justamente por ser um órgão de Estado e por ter tamanha responsabilidade.

 

Felizmente, agora, após a criação da Lei Geral das Agências Reguladoras, as autarquias especiais têm mais formas de se defender, seja pelo orçamento próprio, seja pelos critérios mais específicos para indicação de diretores, o que levou a um número maior de servidores de carreira a ocupar cargos nas diretorias. E isto é ótimo!

 

Portanto, o Marco Legal das Agências Reguladoras melhorou as condições de trabalho das Agências. Mas, isto pode e deve ser melhorado. Para nós da UnaReg, os vetos presidenciais ao Marco Legal não foram bons, sendo ainda necessário corrigir distorções, em especial em relação ao processo de transição dos diretores e ao instituto dos diretores substitutos.