Atuação sobre o PL 3831/2015

A UnaReg compareceu ao encontro ocorrido na manhã desta quinta-feira (10), na presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, juntamente com deputados e representantes de outras entidades afim de debater o Projeto de Lei (PL) 3831/2015, o qual estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública.

O deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), relator da matéria, defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, o mais breve possível. No decorrer do encontro, que contou com a presença de Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), presidente da CCJC, Betinho também afirmou que apresentará o parecer mais breve possível, dentro de um prazo de 10 a 15 dias. Foi sugerido pelos parlamentares Betinho e Pacheco que as entidades façam um trabalho junto aos seus colegas de CCJC solicitando apoio na aprovação do PL, a qual tramita em caráter terminativo. Caso aprovada na Comissão, irá diretamente para sanção presidencial. “Sabemos da importância desse tema para os servidores públicos, pois dará maior celeridade nos processos de negociação das carreiras. Portanto, faço a defesa da aprovação imediata dessa proposta”, disse Betinho Gomes.

O presidente da CCJC, Rodrigo Pacheco, acredita que o PL 3831/2015 vem num bom momento e destacou a vitória que foi desapensar os projetos de negociação coletiva e direito de greve. “A premissa era regulamentar a negociação e, logo após, tratarmos do direito de greve no serviço público. Podem contar conosco nessas pautas”. A PL deve entrar em votação até o fim de Agosto, segundo Pacheco.

A UnaReg defende o projeto, pois regulamentar a obrigatoriedade da negociação coletiva no cenário atual será um grande avanço. A lei acabará com o sofrimento que ocorre para abrir negociações, sendo um avanço para os servidores efetivos das Agências Reguladoras Federais.