Câmara adia instalação de comissão especial da Lei das Agências

A Câmara dos Deputados cancelou a instalação da comissão especial que

vai tratar da Lei das Agências Reguladoras. A sessão estava marcada para

a última quarta-feira, 30 de agosto. Ainda não foi estabelecida nova

data para o início dos trabalhos do colegiado.

De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o Projeto de Lei 6621

trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle

social das agências de regulação federal. A ideia é criar um texto que

unifique as regras de atuação dessas autarquias.

A proposta define as competências dos ministérios e das agências, e

prevê que elas terão autonomia funcional, decisória, administrativa e

financeira. Os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos,

sem recondução. Cada autarquia terá um ouvidor com mandato de três

anos, que também não será reconduzido.

Caberá ao Congresso Nacional o controle externo das agências, com

auxílio do Tribunal de Contas da União. Os órgãos de regulação terão de

fazer uma prestação de contas anual ao Congresso, e serão obrigadas a

assinar contratos de gestão com metas de atuação, fontes de custeio e

resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias.

A mudanças atingem Agência Nacional de Águas; Agência Nacional de

Aviação Civil; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional de Energia

Elétrica; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de

Telecomunicações; a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

Agência Nacional de Transportes Terrestres e Agência Nacional de

Vigilância Sanitária.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela comissão especial,

composta pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria,

Comércio e Serviços; de Cultura; de Seguridade Social e Família; de

Minas e Energia; de Viação e Transportes; de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática; de Trabalho, Administração e Serviço

Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O assunto

tem prioridade na tramitação.

FONTE: CanalEnergia