Comissão da Câmara mantém possibilidade de reajuste em taxa cobrada do setor aéreo pela Anac

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 6803/17, do deputado licenciado Felipe Carreras, que exclui da Lei 13.202/15 o item que autoriza o Poder Executivo federal a atualizar a taxa. O objetivo é evitar reajuste nas passagens aéreas.

O relator na comissão, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou

a rejeição da proposta. Entre outros argumentos, ele afirmou que a

atualização da TFAC já não pode ser contestada. Isso porque neste ano o

Poder Executivo reviu os termos da correção, reduzindo-a de 72,84% para

36,42%.

O fim do reajuste, segundo Gonzaga Patriota, não interromperia a

cobrança de valores da TFAC já corrigidos. Por outro lado, continuou, a

exclusão proposta impediria o Poder Executivo de fazer futuras

atualizações da taxa.

“Tendo em vista a incerteza quanto ao comportamento da inflação

futura, parece imprudente não permitir à  administração a possiblidade de

corrigir valores de tributos e encargos, instrumentos essenciais para o

financiamento da atividade estatal”, justificou Patriota.

Ele afirmou ainda que a atualização da TFAC é de suma importância

para a atuação da Anac, mas não representa acréscimo significativo de

custo para a indústria do transporte aéreo.

Tramitação

Apesar da rejeição, o projeto ainda será analisado pelas comissões de

Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e

Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara Notícias