Comissão mantém possibilidade de reajuste em taxa cobrada do setor aéreo pela Anac

A senha terá que ser informada em local visível e poderá haver

limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o

horário de funcionamento do órgão.

O Projeto de Lei 2021/11

foi apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e recebeu parecer

favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou um

substitutivo.

Bancos

A versão aprovada permite a limitação de usuários externos – para evitar

o congestionamento do sistema – e exclui os bancos da obrigatoriedade

de fornecimento de internet sem fio. O motivo, segundo Almeida, é a

segurança. “Devido à  natureza do negócio e dos riscos à  segurança, os

bancos públicos precisam impor rigoroso controle a sua rede de

transmissão de dados. Por isso, a criação de mecanismos de acesso

público à  internet”, disse.

O substitutivo retirou do texto original o dispositivo que permite o

uso de filtro para impedir o acesso à  pornografia e conteúdo impróprio.

“Os cidadãos estarão utilizando seus próprios equipamentos e não cabe à 

administração pública direcionar seu uso”, justificou Almeida.

No lugar do filtro, o texto aprovado determina que os órgãos públicos

adotarão as providências necessárias para garantir a segurança de

informações cujo acesso seja restrito.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e

será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação

e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e

de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias