Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Fórum debate estratégias contra MPs no Congresso

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FONACATE

Brasília, 13 de fevereiro de 2015.

FONACATE debate estratégias contra MPs no Congresso

No “Lutas dos Servidores Públicos”, as entidades representativas que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap) também pedirão o apoio dos parlamentares para a rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014 - que restringem direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores brasileiros

O evento, que será dia 11 de março, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, das 9h às 12h, quer igualmente debater, junto com parlamentares, projetos de lei que beneficiam os servidores públicos e precisam ser votados, como a PEC 555/2006 - que põe fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Segundo o presidente da ANER, Paulo Mendes, o encontro com parlamentares é muito importante neste momento. Para ele, apesar de alguns parlamentares que apoiavam os movimentos sindicais e de trabalhadores não terem sido reeleitos, a exemplo do ex deputado João Dado, a nova composição da oposição é considerada mais atuante e pode ser fato preponderante para ações do FONACATE, em defesa dos direitos dos trabalhadores no serviço público. Mendes também destaca a importância da construção de uma base de apoio no Congresso Nacional, inclusive voltando à discussão sobre o Projeto de Lei 3351/12, que define as Carreiras Típicas de Estado, de autoria do próprio João Dado.

As estratégias de atuação vêm sendo discutidas em reuniões do Fórum desde o último dia 05 de fevereiro e de acordo com Roberto Kuptsky, presidente do Fórum, “recebemos estudos elaborados pelas assessorias jurídicas de nossas afiliadas e, dentre alguns dos vícios apontados, consta que as pensões dos servidores públicos somente podem ser alteradas por legislação ordinária, nunca por medida provisória". Após votações, o FONACATE deve entrar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra as medidas provisórias 664 e 665, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), uma vez que os estudos da área jurídica dessa entidade representativa já estão quase concluídos.