Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Governo Federal anuncia reajustes no auxílio-alimentação e outros benefícios

Há 6 meses

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Ontem, 18/12, na sede do DNIT, aconteceu a última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente de 2023. O Governo Federal, representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apresentou uma proposta de reajuste direcionada apenas aos benefícios. Uma proposta de reajuste salarial não foi apresentada.

No auxílio-alimentação, a proposta é um reajuste de 51,9% a partir de maio de 2024, passando de R$ 658 para R$ 1 mil. O auxílio-saúde, que atualmente é de R$ 144,38, passaria para R$ 215 e o auxílio-creche, que hoje é de R$ 321 seria de R$ 484,90.

O reajuste nos benefícios busca equiparar as diferenças entre valores recebidos pelos servidores do Legislativo e do Judiciário, um compromisso assumido pelo Governo no início do mandato. Embora o reajuste salarial seja a notícia mais esperada pelas entidades e pelos servidores públicos federais, o presidente da UnaReg, Elson Silva, explica que já era esperado que não haveria, em um primeiro momento, uma equiparação completa.

No entanto, a falta de apresentação de uma proposta de reajuste salarial serve de alerta para que as entidades permaneçam mobilizadas, segundo Silva.

"O que nos preocupa é que não teve nenhuma proposta de reajuste salarial, pois os servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública já tem garantido, já está em lei 19,1% até 2026. Então, é necessário que o governo faça alguma proposta. Esperamos que no início do ano venha alguma proposta de reajuste. E o mais importante é que tenha a continuidade das mesas específicas, onde seja discutido a reestruturação da carreira e que se consiga o que foi aprovado pelos servidores das agências reguladoras, tanto no âmbito da UnaReg, quanto no âmbito do sindicato", comenta.