Intervenção política nas atividades regulatórias é coisa séria!
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ANERvê com preocupação intervenção
política nas atividades regulatórias
A Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais – ANER manifesta sua preocupação com as recentes intervenções políticas, desprovidas de fundamentação técnica, em decisões regulatórias que afetam
Nas últimas semanas observamos com elevada consternação a intervenção política na discussão sobre a fabricação, distribuição e uso da fosfoetanolamina. Causou à ANER profunda preocupação a intervenção política na discussão sobre o estabelecimento de franquias de uso nos planos de banda larga fixa. Ficamos surpreendidos com a indicação política do ex-senador Luiz Otávio para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), tendo esse integrado conselho fiscal de empresa regulada pela agência. Sem deixarmos de pontuar que, a falta de autonomia de gestão e os cortes orçamentários sucessivos destinados ao custeio de atividades regulatórias e fiscalizatórias das Agências Reguladoras Federais, para a ANER, colocam em risco economia e
No que diz respeito à fosfoetanolamina, o que se observa é que o Congresso Nacional e a Presidência da República abriram perigoso precedente ao autorizar por meio de lei uma evidente burla ao controle sanitário de pretensos medicamentos para o tratamento do câncer. à‰ falacioso, do ponto de vista técnico e científico, o argumento de que tal lei protege as pessoas que enfrentam o câncer. O Congresso Nacional coloca em risco toda a população brasileira, permitindo que a referida substância seja produzida, distribuída e usada nem nenhum controle sanitário sem o atendimento de requisitos regulatórios que garantam segurança à
A intervenção política de partidos políticos e do Congresso Nacional na regulamentação sobre a banda larga fixa cria um ambiente de incerteza regulatória e insegurança jurídica, pois os marcos regulatórios não são respeitados. à‰ evidente que a participação do Poder Legislativo, dos movimentos sociais, da imprensa e da sociedade deve ser valorizada e estimulada pelos órgãos reguladores, desde que as decisões do órgão regulador possam ser tomadas com base na melhor técnica, em BOAS PRÁTICAS REGULATí“RIAS, e não para atender o interesse de ocasião. Basta lembrar que no caso do setor elétrico foram concedidos descontos na conta de luz por interesses eleitoreiros, assim como a fixação do preço de combustíveis abaixo do preço do mercado internacional, e hoje toda a sociedade arca com os custos dessas medidas políticas que geraram
í‰ forçoso reconhecermos que a participação da sociedade nos processos de construção das normas regulamentadoras das Agências tem sido prejudicada com a indicação de Diretores oriundos de empresas reguladas que comprometem a credibilidade da Instituição e que muitas das vezes não gozam do conhecimento técnico necessário para exercer adequadamente seus respectivos mandatos nas Agências Reguladoras. Esse desequilíbrio na composição de visões que formam os órgãos colegiados das Agências Reguladoras compromete a tecnicalidade utilizada nas análises de impacto regulatório, pois acabam por favorecer um sistema de captura que deve ser combatido dentro das atividades típicas de Estado
A solução, por óbvio, não pode ser acabar com as Agências Reguladoras. à‰ preciso criar controles a serem exercidos de modo democrático e republicano quando manifestamente a decisão regulatória fica fragilizada diante de princípios técnicos e boas práticas. Esse mecanismo deve ser exercitado pelo Poder Legislativo que deveria adotar um critério para o sistema de escolha dos dirigentes das Agências com base em uma lista tríplice e não com base na
Defender o fim das Agências é entregar a população a própria sorte. Quem controlará a entrada de novos medicamentos? Quem cuidará da qualidade dos combustíveis? Quem controlará a segurança operacional das unidades offshore de petróleo e gás natural? Como o cidadão vai recorrer da falha de prestação de serviço da operadora de telefonia se não houver mais Anatel? Como vai recorrer de falhas nos planos de saúde? Quem fará o controle e o registro dos pilotos de aeronaves? Quem cuidará da segurança dos passageiros que usam transportes terrestres coletivos? E o plano de manejo da água, recurso
Para isso que as Agências Reguladoras foram criadas, para criarem regras técnicas e equilibradas na conjugação de interesses do mercado e da sociedade. As Agências Reguladoras não foram criadas para funcionar da forma que estão funcionando. Para abrigar dirigentes do setor regulado nas Diretorias, para atender exclusivamente aos interesses do mercado. Nessa linha, a ANER defende a lista tríplice de dirigentes a serem sabatinados pelo Senado Federal, mas que desta Lista Tríplice faça parte, dentre os possíveis dirigentes, servidores das carreiras das Agências Reguladoras. Hoje temos servidores com mais de dez anos na atividade das Agências Reguladoras e que podem responder adequadamente pelas Diretorias das Agências. São servidores de carreira, são especialistas e técnicos altamente qualificados, muitos com mestrado e doutorado, muitos com capacitações internacionais. Profissionais, pesquisadores que não são encontrados com frequência nas empresas e até mesmo em universidades. Ora, por qual motivo recrutar exclusivamente Diretores entre empresas reguladas? Não há justificativa técnica que a embase. Se no passado não havia concursos e as Agências Reguladoras não dispunham de quadro efetivo, essa realidade não
A mudança repentina de regras estabelecidas para as atividades regulatórias e fiscalizatórias desempenhadas pelas Agências Reguladoras coloca em risco economia, prestador do serviço e consumidor. A percepção de risco que tais mudanças geram na visão dos investidores e sociedade condena as práticas políticas que nesse momento fragilizam as atividades das Agências Reguladoras. Instituições que nesse momento de inflexão política e econômica são
Não temos a pretensão de discutir nesta nota o mérito das decisões regulatórias da Anvisa, da Anatel ou de qualquer outra Agência Reguladora. Também não consideramos que as atividades regulatórias e fiscalizatórias devam ser esterilizadas dos anseios sociais para atender aos interesses imediatos do capital especulativo que não agrega valor ao desenvolvimento estratégico da economia brasileira. Tampouco temos o entendimento de que as regras devem ser estanques e imutáveis. Entretanto, é nossa clara convicção que qualquer alteração regulatória deve seguir trâmites transparentes e ser fundamentada essencialmente na avaliação técnica daquilo que é melhor para o mercado e para a
O papel das Agências Reguladoras não é o de proteger as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e sim buscar defender o interesse público. Tampouco é o de proteger o consumidor. O papel das Agências Reguladoras é o de atuar nas falhas de mercado e garantir um equilíbrio entre os interesses do consumidor e das empresas, de forma a promover um mercado mais eficiente. Dessa forma, esse não é um trabalho que gera aclamação popular, não gera dividendos políticos, mas sim, gera eficiência e ganhos de longo prazo para toda a sociedade. Afinal, as atividades desempenhadas pelas Agências Reguladoras são
Por fim, se de fato o desejo do Governo Federal e do Congresso Nacional é o de “executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias†é fundamental quem ambos resistam à tentação do populismo imediatista e rejeitem prontamente o oportunismo político de curto prazo. Para realizar esse desejo é crucial que a atividade regulatória se paute pela segurança, previsibilidade e elevado nível técnico das regras estabelecidas, e não por objetivos eleitorais ou desejos de
Esse éo posicionamento da ANER.
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