Intervenção política nas atividades regulatórias é coisa séria!
ANER
vê com preocupação intervenção
política nas atividades regulatórias
A
Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais –
ANER manifesta sua preocupação com as recentes intervenções políticas,
desprovidas de fundamentação técnica, em decisões regulatórias que afetam
empresas e sociedade.
Nas
últimas semanas observamos com elevada consternação a intervenção política na
discussão sobre a fabricação, distribuição e uso da fosfoetanolamina. Causou à
ANER profunda preocupação a intervenção política na discussão sobre o
estabelecimento de franquias de uso nos planos de banda larga fixa. Ficamos
surpreendidos com a indicação política do ex-senador Luiz Otávio para a
diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), tendo esse
integrado conselho fiscal de empresa regulada pela agência. Sem deixarmos de
pontuar que, a falta de autonomia de gestão e os cortes orçamentários
sucessivos destinados ao custeio de atividades regulatórias e fiscalizatórias
das Agências Reguladoras Federais, para a ANER, colocam em risco economia e
sociedade brasileira.
No que
diz respeito à fosfoetanolamina, o que se observa é que o Congresso Nacional e
a Presidência da República abriram perigoso precedente ao autorizar por meio de
lei uma evidente burla ao controle sanitário de pretensos medicamentos para o
tratamento do câncer. à‰ falacioso, do ponto de vista técnico e científico, o
argumento de que tal lei protege as pessoas que enfrentam o câncer. O Congresso
Nacional coloca em risco toda a população brasileira, permitindo que a referida
substância seja produzida, distribuída e usada nem nenhum controle sanitário
sem o atendimento de requisitos regulatórios que garantam segurança à
população.
A
intervenção política de partidos políticos e do Congresso Nacional na
regulamentação sobre a banda larga fixa cria um ambiente de incerteza
regulatória e insegurança jurídica, pois os marcos regulatórios não são
respeitados. à‰ evidente que a participação do Poder Legislativo, dos movimentos
sociais, da imprensa e da sociedade deve ser valorizada e estimulada pelos
órgãos reguladores, desde que as decisões do órgão regulador possam ser tomadas
com base na melhor técnica, em BOAS PRÁTICAS REGULATí“RIAS, e não para atender o
interesse de ocasião. Basta lembrar que no caso do setor elétrico foram
concedidos descontos na conta de luz por interesses eleitoreiros, assim como a
fixação do preço de combustíveis abaixo do preço do mercado internacional, e
hoje toda a sociedade arca com os custos dessas medidas políticas que geraram
crise do setor energético no País.
í‰
forçoso reconhecermos que a participação da sociedade nos processos de
construção das normas regulamentadoras das Agências tem sido prejudicada com a
indicação de Diretores oriundos de empresas reguladas que comprometem a
credibilidade da Instituição e que muitas das vezes não gozam do conhecimento
técnico necessário para exercer adequadamente seus respectivos mandatos nas
Agências Reguladoras. Esse desequilíbrio na composição de visões que formam os
órgãos colegiados das Agências Reguladoras compromete a tecnicalidade utilizada
nas análises de impacto regulatório, pois acabam por favorecer um sistema de
captura que deve ser combatido dentro das atividades típicas de Estado
exercidas pelas Agências Reguladoras.
A
solução, por óbvio, não pode ser acabar com as Agências Reguladoras. à‰ preciso
criar controles a serem exercidos de modo democrático e republicano quando
manifestamente a decisão regulatória fica fragilizada diante de princípios
técnicos e boas práticas. Esse mecanismo deve ser exercitado pelo Poder
Legislativo que deveria adotar um critério para o sistema de escolha dos
dirigentes das Agências com base em uma lista tríplice e não com base na
indicação política do próprio setor regulado ou do governo de plantão.
Defender
o fim das Agências é entregar a população a própria sorte. Quem controlará a
entrada de novos medicamentos? Quem cuidará da qualidade dos combustíveis? Quem
controlará a segurança operacional das unidades offshore de petróleo e gás natural? Como o cidadão vai recorrer da
falha de prestação de serviço da operadora de telefonia se não houver mais
Anatel? Como vai recorrer de falhas nos planos de saúde? Quem fará o controle e
o registro dos pilotos de aeronaves? Quem cuidará da segurança dos passageiros
que usam transportes terrestres coletivos? E o plano de manejo da água, recurso
fundamental à vida e que já apresenta problemas na distribuição e fornecimento?
Para
isso que as Agências Reguladoras foram criadas, para criarem regras técnicas e
equilibradas na conjugação de interesses do mercado e da sociedade. As Agências
Reguladoras não foram criadas para funcionar da forma que estão funcionando.
Para abrigar dirigentes do setor regulado nas Diretorias, para atender
exclusivamente aos interesses do mercado. Nessa linha, a ANER defende a lista
tríplice de dirigentes a serem sabatinados pelo Senado Federal, mas que desta
Lista Tríplice faça parte, dentre os possíveis dirigentes, servidores das
carreiras das Agências Reguladoras. Hoje temos servidores com mais de dez anos na
atividade das Agências Reguladoras e que podem responder adequadamente pelas
Diretorias das Agências. São servidores de carreira, são especialistas e
técnicos altamente qualificados, muitos com mestrado e doutorado, muitos com
capacitações internacionais. Profissionais, pesquisadores que não são
encontrados com frequência nas empresas e até mesmo em universidades. Ora, por
qual motivo recrutar exclusivamente Diretores entre empresas reguladas? Não há
justificativa técnica que a embase. Se no passado não havia concursos e as
Agências Reguladoras não dispunham de quadro efetivo, essa realidade não
permanece mais.
A
mudança repentina de regras estabelecidas para as atividades regulatórias e
fiscalizatórias desempenhadas pelas Agências Reguladoras coloca em risco
economia, prestador do serviço e consumidor. A percepção de risco que tais
mudanças geram na visão dos investidores e sociedade condena as práticas
políticas que nesse momento fragilizam as atividades das Agências Reguladoras.
Instituições que nesse momento de inflexão política e econômica são
estratégicas para o desenvolvimento sustentável do país. Â Â Â
Não
temos a pretensão de discutir nesta nota o mérito das decisões regulatórias da
Anvisa, da Anatel ou de qualquer outra Agência Reguladora. Também não
consideramos que as atividades regulatórias e fiscalizatórias devam ser
esterilizadas dos anseios sociais para atender aos interesses imediatos do
capital especulativo que não agrega valor ao desenvolvimento estratégico da
economia brasileira. Tampouco temos o entendimento de que as regras devem ser
estanques e imutáveis. Entretanto, é nossa clara convicção que qualquer
alteração regulatória deve seguir trâmites transparentes e ser fundamentada
essencialmente na avaliação técnica daquilo que é melhor para o mercado e para a
sociedade brasileira.
O
papel das Agências Reguladoras não é o de proteger as empresas concessionárias
e permissionárias de serviços públicos e sim buscar defender o interesse
público. Tampouco é o de proteger o consumidor. O papel das Agências Reguladoras
é o de atuar nas falhas de mercado e garantir um equilíbrio entre os interesses
do consumidor e das empresas, de forma a promover um mercado mais eficiente. Dessa
forma, esse não é um trabalho que gera aclamação popular, não gera dividendos
políticos, mas sim, gera eficiência e ganhos de longo prazo para toda a
sociedade. Afinal, as atividades desempenhadas pelas Agências Reguladoras são
atividades de Estado e não de governos.
Por
fim, se de fato o desejo do Governo Federal e do Congresso Nacional é o de
“executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por
meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias†é fundamental quem
ambos resistam à tentação do populismo imediatista e rejeitem prontamente o
oportunismo político de curto prazo. Para realizar esse desejo é crucial que a
atividade regulatória se paute pela segurança, previsibilidade e elevado nível
técnico das regras estabelecidas, e não por objetivos eleitorais ou desejos de
aclamação popular.
Esse é
o posicionamento da ANER.
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