José Maranhão é eleito presidente de comissão que analisa MP das Concessionárias de Aeroportos

A MP abre prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão.

Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas. Elas vinham pressionando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para flexibilizar o cronograma de pagamento acertado na privatização. A Medida Provisória estabelece os critérios para a celebração de aditivos contratuais dessas concessionárias.

Na exposição de motivos, o governo alegou que a MP vai permitir à s concessionárias “reorganizar o fluxo de seus caixas, garantindo a realização dos investimentos previstos e a prestação dos serviços para os usuários com qualidade”.

Fonte : Agência Senado