Legislativo usurpa prerrogativa da ANVISA ao liberar o uso da substância Fosfoetanolamina

A ANER vê com preocupação a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal do PL 4.639, que autoriza o uso da substância Fosfoetanolamina como medicamento sem que nenhum estudo científico em seres humanos tenha sido avaliado ou sequer submetido à  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Neste sentido, o Congresso Nacional aplicou um golpe na Anvisa, ao usurpar da Agência a prerrogativa legal e técnico-científica de aprovar medicamentos para uso na população brasileira.

Os servidores da Anvisa se esforçam diariamente para cumprir a missão institucional da Agência de proteger a saúde da população. São servidores com alta capacitação e competência técnica, que avaliam a eficácia e a segurança de medicamentos e produtos para a saúde antes que eles possam ser distribuídos amplamente para o uso pela população.

A Anvisa possui política interna para priorização de análises de medicamentos e produtos considerados prioritários a população e os servidores estão preparados para responder sem perda de tempo a estas solicitações. Assim fizeram quando priorizaram, por exemplo, a avaliação de kits de diagnóstico para a infecção pelo Zikavírus.

No caso da Fosfoetanolamina, não houve solicitação à  Agência para avaliação da eficácia e segurança de nenhum medicamento com a molécula, portanto, não há que se falar em demora da Anvisa quanto a avaliação do produto.

Portanto, a interferência danosa da Câmara do Deputados e do Senado Federal nos assuntos técnicos de competência técnica da Anvisa abre um precedente perigoso de substituição do conhecimento técnico-científico pelo oportunismo político, que pode se estender a outras Agências Reguladoras e causar grande prejuízo a população brasileira.

A ANER requer da Presidência da República o veto ao PL 4.639, de forma a evitar que danos à  saúde sejam causados pelo uso desta substância que, até o momento, não foi devidamente avaliada e não apresentou nenhum benefício para os pacientes de câncer ou para qualquer outra doença.