Legislativo usurpa prerrogativa da ANVISA ao liberar o uso da substância Fosfoetanolamina
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A ANER vê com preocupação a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal do PL 4.639, que autoriza o uso da substância Fosfoetanolamina como medicamento sem que nenhum estudo científico em seres humanos tenha sido avaliado ou sequer submetido à Agência
Neste sentido, o Congresso
Nacional aplicou um golpe na Anvisa, ao usurpar da Agência a prerrogativa legal
e técnico-científica de aprovar medicamentos para uso na população brasileira.Os servidores da Anvisa se
esforçam diariamente para cumprir a missão institucional da Agência de proteger
a saúde da população. São servidores com alta capacitação e competência técnica,
que avaliam a eficácia e a segurança de medicamentos e produtos para a saúde
antes que eles possam ser distribuídos amplamente para o uso pela população.A Anvisa possui política
interna para priorização de análises de medicamentos e produtos considerados
prioritários a população e os servidores estão preparados para responder sem
perda de tempo a estas solicitações. Assim fizeram quando priorizaram, por
exemplo, a avaliação de kits de diagnóstico para a infecção pelo Zikavírus.No caso da Fosfoetanolamina, não
houve solicitação à Agência para avaliação da eficácia e segurança de nenhum
medicamento com a molécula, portanto, não há que se falar em demora da Anvisa
quanto a avaliação do produto.Portanto, a interferência
danosa da Câmara do Deputados e do Senado Federal nos assuntos técnicos de
competência técnica da Anvisa abre um precedente perigoso de substituição do
conhecimento técnico-científico pelo oportunismo político, que pode se estender
a outras Agências Reguladoras e causar grande prejuízo a população brasileira.mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-ansi-language: PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">A ANER requer da Presidência da República o veto ao PL 4.639, de forma a evitar que danos à saúde sejam causados pelo uso desta substância que, até o momento, não foi devidamente avaliada e não apresentou nenhum benefício para os pacientes de