Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Ministra Esther Dweck pede alteração no PLDO para viabilizar reajuste de benefícios

Há 9 meses

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A ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, encaminhou ofício à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Senado Federal solicitando alterações no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.

O objetivo das mudanças é possibilitar que o Governo Federal fique autorizado a conceder reajuste em percentual maior que ao da inflação do período anterior nos auxílios alimentação e pré-escolar para 2024.

A expectativa das entidades associativas é que o Governo federal reduza a diferença ou até iguale o valor dos benefícios do executivo aos demais poderes.

Entre as justificativas do pedido de alteração, o documento destaca: “há que se considerar que os benefícios de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar não foram objetos de reajuste desde o ano de 2016, no âmbito do Poder Executivo federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 permitiu o reajuste pela variação acumulada do IPCA desde a última revisão, que corresponderia ao percentual de 43,6% (considerado o período de fevereiro/2016 a fevereiro/2023)”.

O ofício também ressalta que, mesmo após a revisão do valor do o auxílio-alimentação ocorrida este ano e paga a partir de maio – cujo ajuste do auxílio-alimentação foi de R$ 458 reais para R$ 658 reais –, o valor recebido pelo do servidor do Poder Executivo federal corresponde a menos da metade do valor do mesmo benefício no âmbito do Poder Legislativo federal. Além disso, lembra a ministra, o benefício da assistência pré-escolar segue sem ser reajustado.

Confira aqui a íntegra do ofício.

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