Nota à  Imprensa - Contra o aparelhamento político da ANTT

A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais – UnaReg – estuda entrar com pedido de admissão como Amicus Curae na Ação Indireta de Constitucionalidade nº 5.956, com base no § 2o do art. 7º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999.

A ADI nº 5.956 foi protocolada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil contra a Política de Preços Mínimos de Frete, instituída pela Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018.

A Medida Provisória nº 832/2018 foi instituída em meio a greve dos caminhoneiros, porém a equipe técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não teria se manifestado no processo de tomada de decisão, sendo que a própria ANTT anteriormente já houvera se manifestado contra outras tentativas de tabelamento do frete.

Houve manifestação formal contrária aos Projetos de Lei da Câmara nº 1.316/2015 (Processo nº: 50500.112920/2015-00), 1.398/2015 (Processo nº. 50500.130760/2015-72) e 528/2015 (50500.063047/2015-14). Além dessas manifestações, foi apresentada em 2015 uma análise de risco à Secretaria de Política Nacional de Transportes - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - em se instituir uma tabela impositiva de preços mínimos de frete. A UnaReg em consulta aos técnicos da ANTT verificou que os servidores mantêm tal posicionamento contrário à Política de Preços Mínimos de Frete.

No sentido de preventivamente preservar a opinião técnica sobre o tema e evitar as ingerências do Ministério supervisor sobre o posicionamento técnico dos servidores, a UnaReg pretende pedir para ser ouvida como informante no processo em questão e levar ao conhecimento da Suprema Corte os pareceres já emitidos pela área técnica da Agência, buscando fazer frente a um possível posicionamento contrário da Diretoria da ANTT, uma vez que o Ministro Luiz Fux intimou o Diretor Geral da ANTT a se manifestar na ADI nº 5.956.

Chegaram ao conhecimento UnaReg especulações de que o Diretor Geral poderia, de forma monocrática, emitir opinião contrária ao posicionamento histórico da ANTT. A UnaReg, na defesa dos servidores e das Agências Reguladoras de Estado não quedará silente ante eventual adoção de posicionamento político de um órgão que necessariamente precisa ser técnico.

Recentemente, o atual Diretor Geral gerou polêmicas ao nomear pessoas de fora do quadro efetivo da agência para assumir funções de caráter eminentemente técnicas, como em várias coordenações regionais (tanto em coordenação administrativas, como em de fiscalização, de infraestrutura rodoviária e de infraestrutura ferroviária), atitude que enfraquece o quadro técnico no seu poder de atuação. Os servidores de carreira não suportam mais tantos desmandos, que enfraquecem por demais o órgão regulador.