NOTA PÚBLICA: Repúdio ao descaso e discriminação do governo federal

A União Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - UnaReg lamenta e manifesta, publicamente, repúdio ao achatamento salarial dos servidores públicos, assim como a discriminação promovida pelo atual governo federal, materializada no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLN 19/21) aprovado pelo Congresso Nacional.

A Associação tem imenso respeito pelos colegas da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com os quais são realizados trabalhos ombro a ombro em diversas operações. Porém, causa perplexidade a decisão do governo, chancelada pelo Congresso Nacional, de escolher determinadas carreiras em detrimento a todos os demais servidores públicos federais, ignorando completamente mais de 1 milhão de servidores públicos que tiveram seus salários corroídos pelo aumento galopante da inflação, desde a última recomposição, há cinco anos.

Assim como os servidores da PF e PRF, os servidores das Agências Reguladoras Federais, como tantos outros, tiveram seus vencimentos corrigidos pela última vez ainda em 2016. Contudo, o reajuste concedido naquele período foi em patamares menores que os demais. Questiona-se o porquê da insensível escolha do governo federal de destinar R$ 1,74 bilhão para reajustar o salário de apenas 45 mil policiais, em detrimento dos demais trabalhadores do serviço público.

É importante lembrar que com a alta da inflação promovida por este governo, entre 2019 e o fim de 2022, o IPCA acumulará crescimento de 25% e o IGP-M de 65%. Some-se a isso o fato de a Lei Complementar 173/2020 impedir reajustes no primeiro ano de mandato. Assim, conclui-se que todos os demais servidores públicos federais ficarão sem reposição em 2022 e, portanto, o arrocho remuneratório prosseguirá até, pelo menos, o fim de 2023. É um ataque frontal ao Estado brasileiro!

Além do congelamento salarial, servidores civis do Executivo estão com diárias e benefícios extremamente defasados. As diárias do governo federal não são atualizadas desde julho de 2009, enquanto transporte, alimentação, planos de saúde, entre outros preços, não param de subir. Empresas se defendem na carestia geral, o salário mínimo e demais trabalhadores têm reajuste e dissídios anuais, enquanto o serviço público federal sangra lentamente.

O argumento da falta de recursos é falso! O orçamento de 2022 é pródigo em exemplos, com aumento do fundão eleitoral de R$ 2,1 bi para R$ 4,9 bilhões e a destinação de R$ 16,5 bilhões para o orçamento secreto. Há uma escolha evidente do governo em privilegiar sua reeleição em detrimento dos servidores públicos e do Estado brasileiro.

Portanto, sem uma mudança no orçamento aprovado e a materialização urgente de reajustes para o serviço público federal, haverá uma nítida demonstração de que o governo atual não é o caminho para os servidores públicos. Sem uma mudança de atitude, não restará outro caminho que não seja a mudança de governo.