O ANO NEGRO DA REGULAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL NO BRASIL

O ANO NEGRO DA REGULAÇÃO DE SEGURANÇA OPERACIONAL NO BRASIL

Ontem, ocorreu mais um acidente na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Um posto revendedor foi completamente destruído no Rio de Janeiro, no bairro de Maria da Graça. Com esse acidente, podemos afirmar que é o Ano Negro da Regulação de Segurança Operacional no Brasil. Tivemos, neste ano, o acidente do FPSO Cidade de São Matheus com 9 mortes; a destruição por um incêndio do terminal da Ultracargo, em Santos, no maior acidente do tipo em São Paulo, e outro incêndio da Usina Barralcool em Cuiabá.

Todos, sem exceção, segmentos regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estão sofrendo com a deficiente regulação de segurança operacional e o enfraquecimento constante da atividade de fiscalização da Agência.

Os servidores da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI) não podem fiscalizar, pois os contratos de aluguel dos veículos estão vencidos. Além disso, embora expostos aos riscos de acidentes, dificilmente recebem periculosidade e, mais, os contratos do Programa de Monitoramento de Qualidade de Combustíveis Automotivos (PMQC) no Rio de Janeiro e Espírito Santo estão encerrados e sem previsão de seremrenovados. O que isso significa? Se o fiscal quiser fiscalizar, não tem carro; não tem local para analisar a amostra e, embora possa sofrer um acidente de graves proporções, não recebe periculosidade, pois a regra para recebê-la torna praticamente impossível que isso ocorra.

O sucateamento da fiscalização atinge também outros setores da Agência. Quem fiscaliza plataformas offshore não recebe adicional de confinamento (como na iniciativa privada); usa os EPIs emprestados pelo regulado; tem que avisar 15 dias antes que irá fiscalizar, pois a ANP não possui meios de fiscalizar sem o apoio do regulado.

Assim, apesar de os servidores quererem entregar seu produto para a sociedade, não podem. As áreas com maior interface na proteção da vida humana, do meio ambiente e da defesa do consumidor estão sendo constantemente atacadas.

Enquanto isso causa surpresa que o desconhecimento sobre a importância da regulação não gere cobranças para mudanças na atual posição da ANP, que não prioriza a defesa do consumidor, a proteção do meio ambiente e a vida humana. Como aceitar uma fiscalização a pé? Como aceitar a interrupção dos contratos de monitoramento do PMQC? Precisamos melhorar a Regulação no que se refere í s condições de trabalho dos fiscais e í  proteção da sociedade.

No ponto específico de segurança operacional, foi publicado o Artigo Reforming Brazil's offshore oind gas safety regulatory framework: Lessons from Norway, the United Kingdom and the United States. Nesse artigo, fica claro que o melhor modelo é o norueguês, pois utiliza a colaboração tripartite: governo, empresa e trabalhadores. Não cabem, nesse modelo, regras objetivas sem a participação dos trabalhadores. Não cabem check lists em que o servidor da ANP, que fiscaliza, precisa seguir um modelo pré-fabricado. E não cabe por quê? Porque, já se sabe que as empresas só cumprirão o check list e dirão,após o acidente: “cumprimos as regras de segurança operacional!”. Esse modelo de engessamento do trabalho dos servidores não se coaduna com uma regulação moderna. Aliás, uma indústria mais segura pressupõe trabalhadores sem medo e que trabalhem ativamente em conjunto; que possam se expressar, sem represálias e cabe à  regulação fornecer esse ambiente, não o contrário.

A Associação dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (ANER), diante deste cenário, se coloca ao lado dos servidores da ANP, que são extremamente capacitados, muitos com cursos de mestrado e doutorado, especializações dificílimas nas melhores Escolas do País, cursos no exterior, na luta de novas condições de trabalho, para que possam entregar seu produto í  sociedade e evitar não apenas acidentes, como os que vêm ocorrendo, mas principalmente preservar a vida de pessoas inocentes e o meio ambiente.

Brasília, 03 de setembro de 2015.

________________________________________________

Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais