PL das Fakes News: Anatel é o regulador natural das plataformas digitais

Brasília - 2 de maio

A votação do projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/20) está prevista para hoje (2/05) no plenário da Câmara. Mais conhecido como “PL das Fakes News”, o texto substitutivo recentemente apresentado pelo relator desse projeto, deputado Orlando Silva, não prevê o ente regulador que será responsável pelo cumprimento das novas regras.

Em nota direcionada aos parlamentares, a diretoria da UnaReg se posicionou contra a votação e possível aprovação da proposta sem que esse dispositivo seja definido e, ainda, defende a Anatel como órgão responsável pela regulação das plataformas digitais.

A entidade chama atenção de que, apesar da urgência no avanço da pauta, é fundamental que princípios da Administração Pública, tais como legalidade e eficiência, sejam observados e cumpridos.

Thiago Botelho, servidor de carreira da Anatel e diretor da UnaReg, explica que a entidade, ao se posicionar em defesa da agência, reitera o compromisso em defesa de seus associados, bem como com todos os servidores da autarquia. “O quadro técnico da Anatel é um dos mais respeitados do mundo, com participação relevante na UIT, e reúne todas as condições para regular as plataformas digitais. Neste momento de definições acerca da construção do PL, é imperativo o respeito e a valorização da instituição e, em especial, dos seus servidores”, enfatiza.

A nota cita, ainda, os exemplos que apontam a expertise da Agência, dando ênfase ao caso específico de combate às fake news durante as eleições, quando utilizou seu poder de polícia no cumprimento das decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

Para a UnaReg, o investimento de anos do Estado brasileiro na atuação da agência é uma demonstração óbvia de que a autarquia é a entidade mais apta para ocupar este lugar de órgão regulador, de fiscalização e sanção.

“Atualmente, a agência conta com estrutura operacional presente nas 27 capitais brasileiras e o poder de polícia das suas equipes de fiscalização, podendo atuar como executora da legislação de forma competente e ágil, sem a necessidade de se sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário”, destaca Botelho.

A entidade reforça sobre a importância de que a atuação da Anatel seja baseada em "transparência e abertura para recepcionar a opinião dos diversos atores sociais" e pede que haja uma grande unificação de forças em busca da melhor execução da política pública.

Confira a nota na íntegra logo abaixo

Anatel é o regulador natural das plataformas digitais

Os últimos debates acerca do projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/20) que tramita no Congresso Nacional, mais conhecido como o PL das Fakes News, nos causou preocupação e surpresa. Como o texto substitutivo apresentado pelo relator do PL, deputado Orlando Silva, não prevê o ente regulador que será responsável pelo cumprimento das novas regras, defendemos que o Projeto não seja aprovado sem esse dispositivo definido.

Em que pese o caráter de urgência da pauta, é necessário que o PL contenha a definição do órgão responsável pelo cumprimento das novas regras, inclusive para que princípios da Administração Pública, tais como legalidade e eficiência, sejam observados e cumpridos.

Dessa forma, como entidade representativa dos nossos associados servidores efetivos da carreira de regulação, a UnaReg defende, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja escolhida como órgão regulador competente para exercer as funções de fiscalização e sanção das regras de funcionamento das plataformas digitais no Brasil.

Com a experiência de quem atua há mais de 25 anos no campo regulatório, a Anatel, assim como as demais agências reguladoras federais, é um órgão de Estado e sua função é mediar relações entre o poder público, os agentes privados prestadores de serviço e a sociedade.

Portanto, os princípios da Administração Pública aqui citados não são meros recursos retóricos. Ao longo das últimas décadas, a agência seguiu qualificando e adaptando seu corpo técnico para operar com expertise perante os desafios advindos dos avanços tecnológicos, sempre em parceria com as demais instituições internacionais que atuam na área.

São vários os exemplos que apontam essa expertise, como a expansão das redes móveis, garantindo o estado da arte das tecnologias na linha do tempo, agora pioneiro no 5G; o controle das infraestruturas críticas, centrais, datacenter, backbone, satélites, fibras, CDN e PTT; o acesso pleno à população de todos os serviços, a cada ano reduzindo os gaps de cobertura e infraestrutura; a atuação no combate às fake news; as ações contra ataques cibernéticos e a preservação dos usuários; a garantia de equipamentos de telecomunicações seguros e um trabalho em prol da liberdade de expressão, democracia nas diversas redes de comunicações.

Aliás, no caso específico de combate às fake news, a Anatel é o único órgão com experiência no assunto, pois já utilizou seu poder de polícia no cumprimento das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, nas últimas eleições, ordenou o bloqueio de determinados sites e aplicativos de mensagens. Vale lembrar, portanto, que o bloqueio destes conteúdos é feito via rede de telecomunicações, ou seja, pela Anatel.

Além disso, é certo que, ao aprovar uma legislação que estabeleça regras e obrigações para o funcionamento das plataformas de redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca, tanto o Congresso Nacional quanto a sociedade brasileira cobrarão que a lei seja cumprida com eficiência.

Após décadas de investimento do Estado brasileiro na atuação da agência, nos parece óbvio que a autarquia seja a entidade mais apta para ocupar este lugar de órgão regulador, de fiscalização e sanção. Logo, a necessária construção coletiva e multissetorial em torno do tema, visto a extensa e positiva participação da sociedade civil neste debate, não deve impedir que a Anatel exerça uma função que já lhe é natural.

Ao contrário, devemos lutar para que a Anatel exerça suas atribuições com cada vez mais transparência e aberta a recepcionar a opinião dos diversos atores sociais, reforçando os mecanismos já existentes de controle social.

Devemos unir forças para que a nova política pública seja coerente e vantajosa para a sociedade, sempre com respeito ao diálogo entre os atores envolvidos, a inclusão de constante aperfeiçoamento técnico da Agência e a certeza de que a criação de um ambiente mais saudável para a Internet no Brasil é uma responsabilidade coletiva.

Diretoria UnaReg

Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras