PL de regulamentação de armas impacta as agências reguladoras?

A eleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara dos Deputados, no início do mês, impulsionou os planos de Jair Bolsonaro de retomar pautas travadas durante os anos de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à frente da Casa. Debates sobre temas como restrições a direitos de minorias e o relaxamento de punições para policiais voltaram a ganhar força, mesmo que ainda restritos entre parlamentares mais ligados ao presidente da República.

Uma destas discussões é a posse e o uso de armas de fogo. Há um projeto do poder Executivo na Casa, aguardando ter sua tramitação determinada pela Presidência. O PL 6438/2019 foi enviado pelo governo federal em março de 2020, dias antes do país parar por conta da pandemia. O texto prevê alterações nas regras do Estatuto do Desarmamento sobre quem pode ou não ter uso de armas para fins profissionais.

O anteprojeto passa a prever, quando comprovada a necessidade, a posse para uma série de categorias. Estariam previstas a possibilidade de que peritos criminais e agentes socioeducativos possam ter uma arma de fogo. O mesmo passaria a valer para agentes de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública e advogados federais. Mais carreiras da Receita Federal iriam se juntar aos auditores no direito a armamento. Policiais passariam a ter direito a dez registros.

O texto apresentado ao Congresso, entretanto, releva a necessidade de outras categorias para o porte de armas. Membros de agências reguladoras que a UnaReg representa, e que atuam em campo aberto, também se expõem em locais perigosos em atividades onde nem sempre são bem-vindos – uma vez que também são responsáveis pela tarefa de fiscalização.

Algumas dessas carreiras operam em locais onde a segurança é necessária – caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atua em rodovias e ferrovias brasileiras. Profissionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estão em atuação em portos e rios brasileiros.

Um caso que demonstra a falta de segurança a que agentes de regulação estão envolvidos pôde ser visto em 2020, na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No início do ano passado, a agência teve de analisar o caso de uma linha de transmissão que foi desligada durante a greve dos caminhoneiros de 2018. Ficou claro, durante as investigações, que o ato foi de sabotagem e que a torre foi inutilizada por conta de disparos de grosso calibre contra a instalação.

Apesar de, à época da discussão, os diretores da agência terem discordado sobre se o desligamento deveria gerar prejuízos à transmissora de energia, ficou claro que a agência precisou tratar de um crime, envolvendo uso de armas de fogo.

Caso um agente esteja cumprindo sua função de Estado em locais não cobertos devidamente pela segurança pública, deve-se considerar a possibilidade de proteção extra aos agentes de campo, incluindo a discussão de posse restrita e controlada de armas de fogo.

Episódios não menos relevantes e mais frequentes ocorrem, por exemplo, na atribuição que a ANTT possui de combater o transporte irregular de passageiros qualificado como “clandestino”.

São diversas atuações mensais pelo Brasil afora em que servidores da agência estão diante de criminosos com extensa ficha corrida que se dispõem a transportar de forma precária e irregular milhares de passageiros por mês. O resultado são as recorrentes tragédias com veículos transportando passageiros a que reiteradamente nos deparamos nos noticiários nacionais.

Para o diretor da UnaReg e técnico em regulação da ANTT, Adailton Meireles Machado, há que se garantir o direito de escolha à posse e ao porte institucional de armas para que os servidores que manifestem o interesse e possuam a capacidade e necessidade de tal, tenham o treinamento e suporte necessários por parte da Administração Pública para o exercício de suas funções.

“As funções que expõem os servidores ao risco são fruto das atribuições legais. No entanto, a Administração hoje não arca adequadamente, a nosso ver, com os frutos e custos de tais riscos. Servidores que estão na linha de frente de verdadeiros atos criminosos e lidando com infratores que muitas vezes têm pouco a perder, tudo para cumprir com suas atribuições e ordens institucionais, por vezes, não estão devidamente amparados e não recebem a contrapartida ideal por parte da Administração”, diz Adailton.

O projeto ainda não começou a tramitar dentro da Câmara dos Deputados, e deve encontrar pouca chance de avanço antes do fim da pandemia de covid-19 no Brasil e da aprovação das chamadas "reformas estruturantes", como são conhecidos os textos das reformas tributária e administrativa. Até lá, o debate sobre a questão promete gerar opiniões de todos os lados.O texto deve refletir as necessidades e demandas de diversas carreiras que estão em campo pelo Estado brasileiro, e garantir a segurança da sociedade.