Projeto do Senador Anastasia propõe privatização do poder de polícia e abre caminho para pleno desenvolvimento do patrimonialismo no âmbito do executivo federal
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No último dia 17/08, o Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou o que “estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de O PLS se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais - UnaReg - associação civil sem fins lucrativos representante de cerca de dois mil servidores concursados das agências reguladoras federais responsáveis pela fiscalização de prestadores de atividades econômicas e serviços públicos de telecomunicações; produção, transmissão e distribuição de energia elétrica; exploração, produção e distribuição de petróleo e derivados; saúde suplementar; transportes terrestres e aquaviários; aviação civil e bens e serviços sob vigilância sanitária, audiovisual e recursos hídricos - recebe tal proposição haja vista não ter sido precedida de qualquer iniciativa efetiva de desaparelhamento político das instituições de fiscalização federais, as quais, nos últimos anos, foram inundadas de apadrinhados políticos ligados a Deputados Federais e colegas do próprio Senador Anastasia dos mais diversos partidos e matizes
Tal proposta constitui enorme e grave ofensa à queles que, investidos em cargos públicos por meio de concursos públicos acessíveis a qualquer cidadão brasileiro (mesmo aquele que nunca foi filiado a um partido político, nunca balançou bandeira em comício e não conhece ninguém influente), trabalham dia e noite para tentar fazer a lei ter o mínimo de eficácia em um país historicamente infestado pela doença do patrimonialismo, que favorece os empresários mais próximos do poder e desprestigia aqueles que buscam o sucesso
Justamente em um momento de crise fiscal provocada por excessos de politização e partidarização do Estado, surge esta iniciativa - como outras que no apagar das luzes de um Congresso Nacional questionado e mergulhado nos esquemas de corrupção em apuração - que visa, mais uma vez, enfraquecer as estruturas estáveis da administração pública, criadas justamente para garantir a igualdade de condições a todos
Basta ligar a televisão para perceber que nunca foi do interesse da classe política fortalecer o trabalho de fiscalização administrativa e outros processos típicos do poder de polícia e sim, dentro do que é loteado para cada aliado do governo, aparelhar esses processos para ter o controle de quem é beneficiado e de quem pode ser prejudicado pela intervenção do Estado em um determinado setor. Relembra-se que o servidor de carreira denunciante da operação Carne Fraca foi transferido e afastado ao insistir que os serviços de inspeção agropecuária em sua repartição fossem executados de acordo com as
A UnaReg reconhece que muitos procedimentos executados hoje pelas agências reguladoras federais estão em dissonância com a teoria da regulação e precisam ser repensados em prol de uma fiscalização mais eficiente e focada nos bens jurídicos que coube a esses órgãos tutelar após o processo de desestatização iniciado na década de
Cabe discutir, por exemplo, porque a ANTT fiscaliza o peso de caminhões em estradas concedidas quando poderia apenas fiscalizar as condições de uso das rodovias, deixando para as concessionárias, sob pena de multa, a adoção dos procedimentos necessários à manutenção das boas condições do pavimento, entre elas impedir o trânsito de
Não só isso. Muitos processos de outorga constituem verdadeiras “gincanas†totalmente dissociados dos fins para quais foram
Esse repensar sobre as agências reguladoras federais deve fazer parte do debate que vem ocorrendo no âmbito do PL 6621/2016 (“Lei Geral das Agênciasâ€), o qual acerta em muitos pontos ao estabelecer regras com grande potencial para melhorar a gestão das agências
Não é privatizando serviços de fiscalização que o problema será resolvido. A retirada do Estado do setor produtivo pressupõe a existência de servidores estáveis, imparciais, capacitados e especializados para fiscalizar os serviços públicos e as atividades econômicas de interesse público que passaram a ser prestados por particulares de maneira isonômica, justa, técnica e equilibrada, o que somente se garante através de concurso público. Não se pode
O concurso público e a estabilidade dos agentes que exercem funções típicas de estado são garantias do cidadão e do bom empresário,