Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Proposta da UnaReg prevê a criação da Carreira da Regulação Federal

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No papel de entidade representativa dos servidores efetivos das agências reguladoras, a UnaReg estudou - junto à sua diretoria e por meio de um Grupo de Trabalho (GT) com servidores de algumas agências - proposta para fortalecer as carreiras e aprimorar a gestão de recursos humanos nas autarquias.

O projeto foi aprovado pelos associados em assembleia e apresentado ao Governo Federal durante reunião realizada com o secretário da Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado (SETE) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Francisco Gaetani, no início de maio.

A UnaReg se encontrou, ainda, nesta quinta-feira (11/05), com o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, para entregar a proposta. Na ocasião, Rebello, que também é coordenador do Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras, se comprometeu a viabilizar uma agenda para levarmos o documento aos demais diretores que compõem a entidade e ao Fórum de Recursos Humanos das Agências Reguladoras.

“Já está na hora de fortalecer as carreiras das agências reguladoras e reconhecer o protagonismo destes servidores dentro do modelo de regulação que pede o Estado brasileiro”, destaca o diretor de Comunicação da UnaReg, André Fiuza. "Nossa defesa é por um Estado que entregue bons resultados à sociedade. A proposta busca reduzir as dificuldades na gestão dos cargos efetivos das agências reguladoras e trazer modernização da estrutura tanto para as carreiras quanto para o Governo Federal", explica Fiuza.

A UnaReg seguirá nas tratativas com o Governo Federal e demais entidades ligadas ao setor para os encaminhamentos e a efetivação das reivindicações.

Principais pontos da proposta

Nomenclatura e eixos de atuação - A ideia central do projeto é reorganizar as 27 carreiras efetivas das agências reguladoras em uma única: a Carreira da Regulação Federal. Ela será composta por dois cargos de nível superior - Auditor Federal de Regulação Agente Federal de Regulação. Ambos, adotarão o conceito de cargo amplo. Cada cargo terá dois eixos de atuação profissional distintos e complementares. Serão eles:

- Regulação e Fiscalização: Este cargo terá 13 especialidades, podendo o servidor ter mobilidade entre elas, conforme o seu interesse de desenvolvimento em cada setor regulado;

- Governança e Gestão: Neste cargo não haverá especialidades, mas mobilidade entre as agências e o servidor poderá atuar em diferentes áreas de lotação.

Além das novas nomenclaturas, está prevista no texto a legislação que precisa ser alterada para a adoção do novo modelo bem como a definição das atribuições gerais, específicas, de natureza fiscalizatória e aquelas que devem ser comuns a todos os cargos.

Fim da dedicação exclusiva – Atualmente, os servidores de cargo efetivo das agências reguladoras são impedidos de exercer outra atividade profissional - pública ou privada -, nos termos da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004. Assim, outro ponto da proposta é a modificação também dessa norma que exige dedicação exclusiva na atuação dos servidores, como já conseguiram outras carreiras de Estado.

A UnaReg entende que, na hipótese em que o exercício de outra atividade não configure conflito de interesses, o servidor deverá observar o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou da entidade e o dever de disponibilidade ao serviço público.

Concurso Público – As mudanças apresentadas para a carreira podem contribuir, ainda, na realização de concursos públicos unificados para as autarquias. Além disso, o projeto prevê que os certames exijam daqui para frente curso de graduação em nível superior para a investidura em todos os cargos da Carreira da Regulação Federal. Há também a previsão de curso de formação para todos os cargos e de provas de títulos para o cargo de Auditor Federal de Regulação, nos dois eixos de atuação.