Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Reanálise do Código de Ética da ANTT

Há 2 meses

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A UnaReg encaminhou uma solicitação à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a reanálise do Código de Ética recentemente publicado. Este pedido destaca potenciais inconstitucionalidades que podem resultar em censura prévia para servidores públicos federais, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão.

Clique aqui e confira o documento completo! 

A UnaReg se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais e para colaborar na construção de um ambiente regulatório que respeite os direitos fundamentais dos servidores públicos.