Reforma Administrativa impacta novos servidores

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que altera as regras para o funcionalismo público e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto é de autoria do Executivo e deve valer apenas para os futuros servidores. Para os atuais, as regras não serão alteradas.

Com a medida, a União pretende reduzir gastos com pessoal, criar novas formas remuneração e de contratação (concurso público e seleção simplificada), acabar com o Regime Jurídico Único, proibir progressões e promoções exclusivamente por tempo de serviço, reduzir o número de carreiras no funcionalismo, além de flexibilizar as regras de estabilidade e permitir o acúmulo de cargos no serviço público, exceto para atividades típicas de Estado. Sendo aprovada, a PEC vai alterar 27 trechos da Constituição Federal e incluir de 87 novos.

As mudanças são amplas e estruturais e devem ocorrer em três etapas: Fase 1: Novo regime de vínculos e modernização organizacional da administração pública, por meio de PEC; Fase 2: PLP e PL de gestão de desempenho, PL de consolidação de cargos, funções e gratificações, PL de Diretrizes de carreiras, PL de modernização das formas de trabalho, PL de arranjos institucionais e PL de ajustes no estatuto do servidor; e Fase 3: PLP do Novo Serviço Público - novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público.

Diversas entidades que representam as carreiras dos servidores públicos têm realizado debates a fim de esclarecer e aprofundar as discussões sobre as mudanças propostas pelo governo federal. A expectativa é sejam apresentadas emendas ao texto para minimizar impactos negativos e aperfeiçoar o texto.

Tramitação da PEC

O texto da Reforma Administrativa precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, antes de virar lei. Nas duas Casas, depende de 2/3 de votos favoráveis, em dois turnos de votação.

A diretoria da UnaReg está atenta às discussões da proposta e vai levar o tema para debate entre os associados, visando definir pontos de interessa da carreira.

Com informações da Agência Câmara.