Rejeitada multa de R$ 80 milhões por pane nos serviços de telefonia celular

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 6276/16,

do deputado falecido João Castelo (PSDB-MA), que institui multa de R$

80 milhões os casos de “apagão” ou pane nos serviços de telefonia móvel.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei 9.472/97), que hoje prevê multas de no máximo R$ 50 milhões por sanções administrativas praticadas pelas operadoras. As alterações da PL alterariam tal valor para R$ 30 milhões por infração, mas excetua os casos de “apagão celular”, que teriam multa de R$ 80 milhões.

O parecer do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi

contrário à  matéria. Para ele, a solução “para as mazelas experimentadas

pelos consumidores de serviços de telecomunicações” não é a mera

alteração dos valores das sanções administrativas.

“Muito mais eficazes se mostram as penalidades de suspensão das

atividades das prestadoras ou revogação das concessões, previstas tanto

no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

quanto na LGT”, disse. “Essas atingem diretamente o faturamento das

empresas e invariavelmente produzem efeitos muito mais severos para os

fornecedores de produtos e serviços”, completou.

Araújo acrescentou ainda que “os frequentes abusos em desfavor dos

consumidores praticados pelas prestadoras de serviços de

telecomunicações persistem muito mais em função de um deficit na atuação

fiscalizatória e sancionadora da Anatel [Agência Nacional de

Telecomunicações] e das instituições componentes do Sistema Nacional de

Defesa do Consumidor, do que em razão de fragilidades nos respectivos

marcos legais”.

Fonte: Agência Câmara Notícias