Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Rodrigo Maia sanciona lei que libera remédios para emagrecer

Há 7 anos

Fonte: UnaReg

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A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vetou o uso das três substâncias em 2011, o que levou ao cancelamento dos registros. Após a sanção entretanto, os três medicamentos poderão ser prescritos e manipulados sem registros.

Já na terça-feira (20) a Câmara dos Deputados havia aprovado o projeto de lei que libera a venda dessas substâncias sob prescrição médica.

Após a Casa Civil anunciar a a sanção da lei, o próprio Rodrigo Maia postou uma mensagem no Facebook justificando a decisão. "Tomei a decisão após ouvir diversas entidades médicas e receber um

parecer favorável do próprio Conselho Federal de Medicina. Entendo o

drama de milhares de brasileiros que têm níveis perigosos de obesidade e

precisam ser levados a sério, e com responsabilidade, tendo acesso a um

tratamento médico controlado", disse o presidente da República em exercício.

Fonte: G1