TCU cobra explicações da Casa Civil sobre Reforma Administrativa

Provocado por uma representação apresentada pelo deputado federal Israel Batista (PV/DF), o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a realização de diligência na Casa Civil da Presidência da República e no Ministério da Economia para obtenção de informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa.

No documento, o Tribunal determina que, no prazo de 15 dias, os órgãos “encaminhem a este Tribunal, ou conceda acesso por via eletrônica, os estudos contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões, em caso de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020”.

Segundo a Corte, para “o deslinde do mérito da representação faz-se necessária a obtenção dos estudos contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos constante da PEC 32/2020”.

O prazo para que a Casa Civil e o Ministério da Economia enviem as explicações começou a ser contado no dia 2 de agosto, data em que o documento foi assinado pelo relator do processo, ministro Raimundo Carreiro.

Lei AQUI a íntegra do documento.