UnaReg debate pautas importantes para servidores no Fonacate

O presidente da UnaReg, Elson da Silva, participou de mais uma assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) na última terça-feira (9/05). Durante a reunião, os representantes das entidades debateram ações alternativas para defender os interesses do funcionalismo público em relação à PEC 32/2020 da Reforma Administrativa.

Inicialmente, foi sugerido que o fórum encaminhasse ao governo uma versão de proposta para uma reforma mais aceitável, porém as entidades consideraram que poderia haver riscos de perdas de direitos. Dessa forma, o Fonacate solicitará ao Governo Federal que qualquer proposta de Reforma Administrativa seja debatida na Mesa Nacional de Negociação Permanente antes do envio ao Congresso Nacional.

Outro assunto discutido foi a regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve no serviço público. Neste ponto, ficou definido que as entidades vão estudar os projetos que estão em andamento no parlamento sobre o assunto para apresentar uma proposta viável ao governo.

Em relação às Emendas à Constituição (EC) 113 e 114 - que estabelecem o novo regime de pagamentos de precatórios -, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, fez um relato sobre a reunião realizada com a Advocacia Geral da União (AGU) que tratou do tema. Segundo ele, o fórum alertou mais uma vez sobre o risco de aumento do passivo da União com os precatórios não pagos no prazo, prejudicando servidores e cidadãos que têm precatórios a receber, além do aumento exponencial da dívida pública.

Ainda na pauta da reunião, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2021 do Poder Executivo que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, abrangendo servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

Com relação ao PLP, o presidente da UnaReg explica que, atualmente, o Decreto nº 10620/2021 estabelece o INSS como responsável apenas pela previdência das autarquias, sendo o Ministério da Gestão encarregado dos demais órgãos da administração direta.

“Entendemos que a Constituição Federal define que haja um órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos em cada ente federativo. Neste sentido, o decreto é inconstitucional já que prevê dois órgãos gestores distintos (um para a administração direta e outro para a indireta). Por este motivo, consideramos que ele seja revogado e uma nova alternativa apresentada pelo governo”, destaca Silva.

Sobre este tema, ficou definido que o fórum vai se reunir com o relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT/MG), para apresentar uma alternativa ao PLP que não seja lesiva aos servidores públicos.