UnaReg e ASEANTT rebatem ataque a servidores e defendem autonomia das agências reguladoras

A UnaReg e a Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ASEANTT) se pronunciam sobre tentativa da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) de invalidar construção do novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. A Anatrip ataca servidores de carreira, que participaram do processo de construção do Marco e alega uma suposta “violação ao princípio da imparcialidade e moralidade”.

Sobre isto, a UnaReg e a ASEANTT rebatem as críticas descabidas e afirmam em nota pública: “Importa dizer que ambos os servidores são ocupantes do cargo de Especialista em Regulação, submetidos, pois, a rigoroso concurso público de provas e títulos [...]”.

A nota pública foi divulgada nesta terça-feira (11/8) pelas entidades que, também, defendem. “A construção do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros arrasta-se por anos, sob a condução de servidores movidos pelo ideal público, pelo compromisso com a Nação brasileira, pela consciência de que o servidor público existe para cuidar do interesse público”, diz o documento.

Leia a seguir a íntegra da nota:

NOTA À SOCIEDADE

A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ASEANTT) e a União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) vêm a público manifestar REPÚDIO contra o teor do Ofício n. 42, de 6 de agosto de 2021, da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), endereçado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Engajada na defesa incondicional das barreiras historicamente impostas ao setor de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, a Anatrip utiliza como método o constrangimento de servidores de carreira diuturnamente dedicados a cumprir, honradamente, suas missões institucionais.

É de conhecimento geral a fase de turbulência enfrentada pelos servidores de carreira da ANTT, fragilizados e vulnerados continuamente em virtude de um fato peculiar: a perseverança em cumprir a soberana vontade da lei.

Paradoxalmente, o que deveria ser motivo de elogio por uma associação empresarial, é motivo de reação injustificada e ilegítima, em um país onde as políticas de compadrio são marcas visíveis, e a apropriação do espaço público pelo particular é tradicionalmente vista como prática tolerada.

O amadurecimento da ANTT, enquanto instituição de Estado, e a formação da consciência dos seus quadros técnicos sobre a importância da Agência Reguladora para realização dos anseios da sociedade nacional têm sido motivos de atritos onde figuram, de um lado, aqueles que defendem privilégios e, de outro, os servidores da ANTT, que se esmeram em tratar como público o que é de todos.

Serviços públicos, por essência, são de titularidade do Estado brasileiro, para servir à coletividade, não aos interesses econômicos de determinadas empresas. Seu alicerce existencial funda-se na única razão de que o povo é seu legítimo destinatário, de maneira que aos seus interesses o serviço público deve satisfazer. Somente quando atendida essa premissa, pode-se dizer que a vida nacional flui em uma República.

A proclamação da República ocorreu em 15 de novembro de 1889, mas a Anatrip insiste pela preservação de um modelo colonial, baseado na estrutura de exploração de capitanias hereditárias, em que alguns particulares, próximos dos centros de poder, apropriam-se de prerrogativas estatais para a manutenção de privilégios, contra os interesses dos legítimos destinatários dos serviços públicos: os usuários, cidadãos brasileiros, especialmente as camadas caracterizadas por hipossuficiência econômica, que fazem do transporte por ônibus seu principal meio de locomoção.

Os ares republicanos que iluminam os servidores da ANTT contrariam profundamente organizações habituadas a lidar com instituições fracas e servidores acuados, que cedem às pressões políticas e econômicas e permitem que a instituição pública seja empregada não como instrumento de desenvolvimento nacional, para o que é vocacionada, mas como mecanismo de promoção de desgraças e desigualdades em desfavor dos pagadores de impostos pelos quais deveria zelar.

A construção do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros arrasta-se por anos, sob a condução de servidores movidos pelo ideal público, pelo compromisso com a Nação brasileira, pela consciência de que o servidor público existe para cuidar do interesse público.

Dentre esses quadros técnicos, que enfrentam ataques desproporcionais de setores organizados para a manutenção de privilégios, destacam-se os servidores Felipe Freire da Costa e Sylvia Cotias Vasconcellos.

A Anatrip dá a inferir a relação familiar entre os servidores como elemento de violação ao princípio da imparcialidade e da moralidade. Sobre isso, importa dizer que ambos os servidores são ocupantes do cargo de Especialista em Regulação, submetidos, pois, a rigoroso concurso público de provas e títulos, e titulares do grau de Mestre em Engenharia de Transportes pela COPPE/UFRJ, centro de excelência destacado entre os mais renomados institutos de pesquisa da América Latina.

Entre os servidores não existe qualquer relação de hierarquia ou submissão, como deduz a Anatrip. Em vez disso, a atuação dos servidores, em regime de colaboração que deve nortear a atuação de agentes do Estado, colmata-se com a participação de excelentes quadros da Agência, que laboram incansavelmente para tornar esta Autarquia uma entidade reconhecida como polo gerador de qualidade para a sociedade.

Ao contrário do que a Anatrip informa, os servidores que a entidade almeja constranger construíram sua trajetória profissional a partir de muito trabalho e estudo, que lhes tornaram reconhecidos no ambiente da regulação como pessoas de excelência técnica e elevada estatura moral. Ingressaram na Administração Pública por seus próprios méritos, mediante concurso público, distintamente daqueles que fazem da bajulação de agentes políticos um estilo de vida e meio de sobrevivência.

É por essa razão, por não deverem favores de qualquer espécie, que os servidores permanecem firmes na busca da realização dos anseios da sociedade, de modo a dar vida republicana à regulação, para que a ANTT sirva aos interesses coletivos, não aos interesses de alguns. E é nesse sentido que se deve apoiar as iniciativas que visam a tratar o público como bem comum de todos e com vistas às necessidades da sociedade, como a abertura do mercado de transportes terrestres no Brasil.

A Anatrip quer que os passageiros sejam cativos de suas empresas associadas. A ANTT e a UnaReg desejam a liberdade de escolha das pessoas, o espírito público da atuação institucional, uma Agência Reguladora respeitável e um Brasil digno e próspero.

Mandatos passam, crises passam, e nós, Reguladores Federais, exercentes de carreira de Estado, continuamos inabaláveis a defender os interesses de nosso verdadeiro patrão: o povo brasileiro.

Brasília, 11 de agosto de 2021.