UnaReg repudia novo Código de Ética da Agência Nacional de Transportes Terrestres que possibilita a censura aos servidores públicos

A UnaReg repudia publicamente a Res. ANTT 6.047/2024 com seu novo código de ética em que prevê a proibição expressa a seus servidores de "divulgar ou realizar publicações, postagens ou comentários em redes sociais e outras mídias que possam prejudicar a reputação da ANTT, a imagem dos seus agentes públicos ou a percepção da qualidade do trabalho realizado pela Agência".

Tal inovação ofende diretamente o dever do servidor público de representar, sem nenhum temor, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, caracterizando-se como grave interdito não só aos direitos e liberdades individuais previstas constitucionalmente, mas à realização do bem público, uma vez que a função pública se integra na vida particular de cada servidor e a excelência da prestação do serviço público encontra-se ancorada na possibilidade de a própria Administração revisar seus atos quando eivados de vício e submeter-se ao controle social amplo.

A prática de censurar os servidores foi tentado no Governo anterior e, felizmente, as Portarias da CGU que permitiam tal prática foram revogadas. Não podemos retroceder.

Assim, a UnaReg se coloca à disposição para tomar as medidas necessárias e apoiar a todos os servidores associados que, neste momento, insurgem-se contra tamanha tentativa arbitrária de restrição de direitos e prejuízo à integridade institucional da Agência Nacional de Transportes Terrestres.