Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Justiça determina que o Ministério do Trabalho devolva o registro da ANERSindical

Há 15 horas

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Depois de uma longa batalha judicial, a Justiça do Trabalho determinou que o Ministério do Trabalho devolva o registro da ANERSindical, reconhecendo que houve erros no processo que tramita naquele ministério desde 2009.
A decisão reconhece a entidade como sindicato dos servidores efetivos das agências reguladoras.


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