Associado ganha causa com auxílio da Unareg

O associado da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg), Ferdnando Cavalcanti da Silva, declarou a não necessidade do registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF), para o exercício das funções inerentes ao cargo de especialista em Recursos Hídricos, da Agência Nacional das Água. “Nossos associados reclamam que ao prestarem concurso público, o edital não informa a obrigatoriedade de seu registro em Conselhos para exercerem a função de especialista. Afinal, estes cargos são estabelecidos pelo próprio Governo. Por isso também não vemos esta contribuição como obrigatória. Esta exigência é descabida, pois a real necessidade para tal fim é ter formação nas áreas respectivas”, ressaltou o presidente da Unareg.

Dessa forma, o jurídico da Unareg auxiliou nosso associado a recorrer à Justiça, pois o CREA-DF negou o cancelamento de seu registro, ao cobrar a anuidade dele. A Unareg comemora com o associado a vitória e de fazer valer seus direitos. Seu registro foi interrompido e o restituíram as anuidade, multas e outros valores cobrados e pagos a partir da data de protocolo do requerimento de cancelamento no Conselho, com os consectários legais.