Ação coletiva da ANER: filiados beneficiários são convocados para cumprimento individual de sentença

A UnaReg informa sobre o início dos procedimentos para o cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva nº 0038292-93.2008.4.01.3400, ajuizada pela ANER.

A ação teve trânsito em julgado em 11 de outubro de 2022 e reconheceu o direito dos beneficiários à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal e a atualização pela Taxa SELIC. 

Quem pode ter direito?

A restituição alcança os filiados da ANER cujos nomes constam das listas de associados apresentadas na fase de conhecimento da ação e que sofreram os respectivos descontos no período abrangido pela decisão judicial.

O período indicado para apuração é de 05/12/2003 até a cessação dos descontos, ocorrida após a liminar deferida em 16/12/2008.

Cumprimento será individual

Conforme decisão proferida em 10/06/2026 pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, os cumprimentos de sentença deverão ser ajuizados individualmente, com um beneficiário por processo, e distribuídos por dependência à ação coletiva. 

O escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados ficará responsável pelo ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença. 

Documentos necessários

Os filiados que se enquadram nos requisitos deverão encaminhar:

• Documento de identidade: RG, CNH ou CPF
• Comprovante de residência atualizado
• Comprovante de filiação à ANER, caso possua
• Fichas financeiras ou contracheques referentes ao período de dezembro/2003 a janeiro/2009

Atenção: a inclusão do nome do beneficiário nas listas apresentadas no processo deverá ser conferida para a comprovação da legitimidade para o cumprimento individual da sentença.

A UnaReg orienta os possíveis beneficiários a verificarem as informações e providenciarem a documentação necessária para análise.

Veja o documento AQUI!