Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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OFÍCIO CIRCULAR Nº 186/2024/MCOM - Assunto: Mesa Setorial de negociação das Agências Reguladoras

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Assunto: Mesa Setorial de negociação das Agências Reguladoras.