Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.

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Emenda n°56, apresentada à MPV 1286/2024

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6 de fevereiro de 2025

A Emenda nº 56, apresentada pelo Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES) à MPV 1.286/2024, propõe a criação de novas carreiras no serviço público federal, reestruturação de cargos, ajustes salariais e unificação de regras de gratificações. A medida pode impactar a administração pública ao modificar critérios de remuneração e gestão de pessoal no Executivo federal.

Confira AQUI o arquivo enviado.