UnaReg participa de reunião com o Ministério Público Federal para discutir medidas contra o contingenciamento das Agências Reguladoras

A União Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (UnaReg), representada por seu presidente, Elson da Silva, e pelo diretor Thiago Botelho, participou, nesta terça-feira (10/06), de uma importante reunião com representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Logística Brasil para discutir medidas jurídicas diante do contingenciamento orçamentário imposto às Agências Reguladoras Federais. 

Durante o encontro, a UnaReg manifestou profunda preocupação e indignação com os cortes orçamentários realizados de forma linear, sem a devida análise dos impactos sobre as atividades das agências. A entidade ressaltou que o contingenciamento compromete diretamente a capacidade de fiscalização, regulação e proteção dos interesses da sociedade, além de enfraquecer a autonomia institucional garantida ao modelo regulatório brasileiro.

A reunião contou com a participação do Procurador Regional da República e Coordenador-Geral da Comissão de Transportes do Ministério Público Federal, Dr. Fernando Martins, que discutiu, juntamente com representantes da Logística Brasil e da UnaReg, possíveis medidas constitucionais para enfrentar a situação.

Entre as alternativas debatidas estão o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de assegurar a autonomia financeira das Agências Reguladoras e impedir que cortes orçamentários comprometam suas atribuições legais.

Ao longo da reunião, foram destacados os prejuízos causados pelo contingenciamento, que afeta não apenas uma agência específica, mas todo o sistema regulatório federal. Os participantes alertaram que a dependência das agências em relação às decisões orçamentárias do Poder Executivo enfraquece a capacidade técnica e a independência necessárias para o exercício de suas funções.

O Ministério Público Federal sinalizou apoio à iniciativa e informou que, após o recebimento de representação formal da Logística Brasil e da UnaReg, avaliará os instrumentos mais adequados para atuação institucional, incluindo recomendações, notas técnicas, requisição de informações ao Ministério do Planejamento e acompanhamento das medidas judiciais que venham a ser adotadas.

Como próximos passos, a Logística Brasil e a UnaReg irão finalizar a representação formal ao MPF e dar andamento às medidas judiciais em discussão, mantendo a Terceira Câmara do Ministério Público Federal informada sobre o andamento do caso.

Para a UnaReg, a defesa da autonomia administrativa, financeira e institucional das Agências Reguladoras é fundamental para garantir a qualidade da regulação, a segurança jurídica, a proteção dos consumidores e o adequado funcionamento dos setores estratégicos para o desenvolvimento do país.