Webinar: especialistas defendem a autonomia das agências

A UnaReg promoveu, nesta quinta-feira (16/03), o webinar “O fortalecimento das agências reguladoras”. Durante a abertura do seminário, o presidente da entidade, Elson da Silva, lembrou o posicionamento da entidade em defesa do atual modelo regulatório, bem como o acompanhamento incisivo e atuante das proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional.

Ele destacou a emenda aditiva nº 54 à Medida Provisória nº 1.154/2023, protocolada pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil/CE) em 3/02/23. A proposta defende a criação de conselhos no âmbito dos ministérios que absorveriam as competências normativas e de análise de contencioso administrativo das agências reguladoras.

As alegações de Forte para alteração nas leis de criação das agências seriam a falta de mecanismos de controle social das autarquias e a não garantia da segurança jurídica dos setores regulados. Na opinião dele, a criação dos conselhos melhoraria a defesa dos usuários dos serviços regulados.

Defesa do modelo de regulação - A UnaReg discorda veemente das alegações do deputado federal, conforme vem se manifestando oficialmente (confira aqui a nota). O webinar integra uma série de ações da entidade junto à sociedade e à mídia que denunciam e apontam os riscos desta proposta para a sociedade. Com o objetivo de subsidiar este importante debate, a UnaReg convidou especialistas, pesquisadores e o representante da área de defesa do consumidor para o seminário.

“Discordamos das alegações do deputado porque na lei de criação das agências estão previstos diversos mecanismos de controle social, inclusive pelo próprio poder Legislativo”, enfatizou o presidente da UnaReg, ressaltando que, além da UnaReg, diversas entidades do setor e representantes da sociedade já se manifestaram contra a emenda.

O seminário foi mediado pelo diretor da UnaReg André Fiuza, que enfatizou a importância da participação social no combate à proposta. “A emenda busca o desmonte do setor regulado e tenta subordinar as decisões das agências reguladoras a órgãos políticos”, alertou Fiuza.

Legalidade – Integraram o debate as professoras da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Direito Rio) Patrícia Regina Pinheiro Sampaio e Natasha Schmitt Caccia Salinas. Ambas compõem o Centro de Pesquisa em Direito e Economia da fundação e desenvolvem estudos quantitativos e qualitativos em temáticas relativas à atuação das agências no projeto “Regulação em Números”.

Para Sampaio, a exposição de motivos apresentada na emenda estaria fundamentada em uma pretensa ideia de que as agências reguladoras, de alguma forma, concentrariam poderes. “Não concordo com essa visão, por alguns motivos. O principal deles é que, primeiro, as agências reguladoras nascem por lei, com a chancela do parlamento. Toda a atuação delas é dentro do limite da legalidade, sujeitas a várias formas de controle”, afirmou.

“As atividades das agências podem ser aprimoradas? Claro. Mas, é fato que, nestes últimos 25 anos, se contarmos desde a criação da ANEEL, muito se avançou, muito se aprimorou”, considerou, “porém, de modo nenhum, podemos concordar com retrocessos”, concluiu a pesquisadora.

Já a professora Natasha Schmitt Caccia Salinas apresentou um estudo com números das intervenções do Congresso Nacional na autonomia das Agências Reguladoras. Os dados trouxeram informações sobre iniciativas legislativas que visam restringir ou ampliar a autonomia das autarquias e aqueles que buscavam sustar seus atos normativos.

Inconstitucionalidade - O advogado e professor Fernando Luís Coelho Antunes apontou algumas inconstitucionalidades identificadas na emenda do deputado federal. Segundo ele, a proposta já teria um “vício inicial” de desvio de poder legislativo, chamando atenção para o fato de que a intervenção do legislativo não é ilimitada, principalmente quando uma proposição legislativa causaria uma distorção no sistema que ela quer intervir.

“É um precedente relevante”, ponderou. “É uma emenda que denominamos ‘jabuti’, que não tem relação com o projeto ou com a emenda provisória de origem”, considerou Antunes.

Defesa do consumidor – O diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, ressaltou que o órgão tem atuação independente e acompanha os processos decisórios das agências reguladoras desde o início, participando, inclusive, das discussões de criação de cada uma das autarquias que regulam as relações de consumo e dos processos de representação social dentro das agências.

Acerca da emenda, sob a perspectiva dos consumidores, ele enfatizou: “nós concordamos que a emenda é negativa, é prejudicial. Ela é desnecessária”. Na opinião do diretor, este tipo de iniciativa política é consequência, justamente, dos embates que as agências reguladoras vêm travando com os poderes públicos na regulação do mercado.

Durante o debate, os internautas também puderam participar da discussão encaminhando suas perguntas.

Se você perdeu o seminário, não se preocupe. O vídeo está disponível no canal da UnaReg do Youtube. Acesse AQUI.

Confira o currículo dos participantes